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Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal...
Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.
A
Investigação criminal e presidência de inquérito policial no âmbito municipal.
B
Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública como competência constitucional exclusiva da Guarda Municipal.
C
Fiscalização de fronteiras, controle alfandegário e repressão ao tráfico internacional.
D
Administração do sistema penitenciário municipal e escolta regular de presos.
E
Proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei.