Imagem de fundo

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade par...

Compartilhar

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.


C

Certo


E

Errado