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Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que
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Q3618587
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Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que
A
estabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.
B
considerar que executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplicando a seus integrantes a mesma vedação relativa aos demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, para fins do exercício do direito de greve.
C
considerar que executam atividade de segurança pública, uma vez que não estão elencadas, pela Constituição, dentre os órgãos de Estado com essa incumbência.
D
exigir altura mínima para ingresso na carreira, por violação à regra constitucional que somente permite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
E
atribuir-lhes o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.