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Questões de Concurso sobre Guardas municipais
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
III. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. Não é permitido aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
III.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.
B
A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
C
Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.
D
A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.
Os guardas civis, por previsão expressa da CF, possuem direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco.
C
Certo
E
Errado
A segurança dos estabelecimentos prisionais é atribuição das polícias penais.
C
Certo
E
Errado
Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais
I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em
A
III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública, bem como o referido em IV, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional.
B
IV, apenas, por ser compatível com a vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em 1 e II é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à Justiça, que não contempla órgãos de segurança pública, além de apenas a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ser assegurada independência funcional; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.
C
III, apenas, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em 1 é incompatível com a disciplina constitucional das funções essenciais à justiça, que não contempla os órgãos de segurança pública; e o referido em II e IV incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.
D
I, apenas, pois o fato de a Constituição Federal não contemplar órgãos de segurança pública dentre aqueles que exercem funções essenciais à Justiça não impede que sejam acrescidos ao rol no âmbito da Constituição do Estado; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual; e o referido em III é incompatível com o regime de remuneração a que se submetem integrantes dos órgãos de segurança pública.
E
I, uma vez que se insere na autonomia do Estado para organizar sua justiça e respectivas funções essenciais, bem como o referido em III, por ser compatível com o regime de subsídios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública; o referido em II e IV é incompatível com o sistema constitucional de segurança pública, que estabelece vinculação hierárquico-administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual.
A respeito da competência constitucional para legislar sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
é constitucional lei nacional que estabeleça o dever de municípios instituírem guardas municipais e disponha sobre a sua organização.
B
é inconstitucional lei municipal que reconheça o exercício da atividade de segurança pública às guardas municipais.
C
é constitucional lei nacional que estabeleça aspectos gerais sobre o assunto e que resguarde o poder dos municípios de criar e dispor sobre essas estruturas.
D
é inconstitucional norma municipal que atribua a essas entidades o poder de polícia de trânsito, pois compete à União dispor sobre trânsito e transporte.
E
é inconstitucional lei nacional que trate do assunto, pois compete privativamente aos municípios dispor sobre a proteção de seu patrimônio.
A Constituição Federal determina que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Porém, de acordo com a legislação de regência, NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. De decisão judicial transitada em julgado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está incorreta.
C
Apenas III está correta.
D
Todas estão corretas.
O sindicato dos guardas civis de um determinado município com 150 mil habitantes, após realização de assembleia, decidiu entrar em greve como forma de pressionar o Prefeito a aceitar os seguintes pleitos da categoria: (i) concessão de reajuste salarial acima da inflação; (ii) aprovação do uso de armas pelos guardas municipais com atividades de patrulhamento ostensivo; e (iii) incorporação da vantagem de caráter temporário por exercício de atividade em local perigoso à remuneração do cargo efetivo. Foi aprovado, assim, que nenhum servidor da carreira sairia às ruas do município para realizar a segurança dos equipamentos públicos durante a greve. O Prefeito se manifestou em entrevista à imprensa contrariamente à greve, alegando que ela seria ilegal, pois haveria lei municipal que, regulamentando direito à greve dos servidores públicos, consideraria abusivo eventual movimento paradista realizado por servidores da área de segurança.
Com base na legislação nacional e na situação descrita, é correto afirmar que
A
o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição e não comporta limitação infraconstitucional, de modo que a fala do Prefeito não é compatível com a Constituição.
B
embora a Constituição admita a regulamentação do direito à greve de servidores públicos, isto deve se dar por meio de lei estadual, não cabendo à lei municipal dispor a respeito das hipóteses de abusividade de movimento paradista.
C
não há restrição constitucional especificamente quanto ao pleito de uso de armas pelos guardas civis, independentemente do número de habitantes do município, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D
por estar a greve em linha com a garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos, não é possível a realização de descontos salariais pela Administração em razão dos dias eventualmente não trabalhados.
Em atendimento a comunicados realizados por populares, uma guarnição da Polícia Militar do Estado Delta logrou êxito em prender Antônio, em flagrante delito, em razão da prática de crime de homicídio contra João. Ao se inteirarem da identidade de Antônio, constataram que esse agente tinha se evadido de uma penitenciária mantida pelo estado Delta, cerca de um mês antes. Os familiares de João, ao tomarem conhecimento desses fatos, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizar o estado Delta pelo homicídio que vitimou João.
Foi corretamente esclarecido aos familiares de João, em relação à possibilidade de responsabilização civil objetiva do estado Delta, que:
A
é cabível, o que decorre do acolhimento, pelo sistema brasileiro, da teoria do risco integral;
B
é cabível, desde que demonstrada culpa dos agentes do estado Delta pela fuga de Antônio;
C
é cabível, pois, se a fuga de Antônio não tivesse ocorrido, o homicídio contra João não teria sido praticado;
D
não é cabível, considerando a inexistência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta de Antônio;
E
não é cabível, pois essa espécie de responsabilização sempre estaria condicionada ao fato de o crime ter sido praticado por agentes do Estado.
Considerando as disposições expressas da Constituição Federal quanto à segurança pública, assinale a alternativa correta.
A
A segurança pública, direito e responsabilidade do Estado, dever de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
B
O corpo de bombeiros militares não está incluído expressamente como um dos órgãos que exercem a segurança pública.
C
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
D
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
E
O exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é destinado exclusivamente aos bombeiros militares.
Lei municipal que estabeleça a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, sediados no Município, manterem serviços de segurança privada, por meio de empregados contratados pelo regime celetista, será
A
incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, para assegurar a autoridade de decisões proferidas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.
B
compatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, caso haja controvérsia judicial relevante sobre sua aplicação.
C
incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF.
D
incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.
E
incompatível com a Constituição Federal, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.
As guardas municipais somente podem exercer atribuições relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Assim como estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), os Municipios poderão constituir essas organizações, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Trata-se de
A
Guardas Civis Municipais.
B
Forças Táticas Municipais.
C
Secretarias de Policiamento Municipais.
D
Divisões de Segurança Viária Municipais.
E
Polícias de Limites e Posturas Municipais.
Com base na Constituição Federal, especificamente no que se refere à segurança pública, os Municípios poderão editar lei constituindo sua guarda municipal.
Assinale a alternativa que corresponda com a competência da guarda municipal caso instituída no Município:
A
responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
B
responsável pelo patrulhamento ostensivo as ferrovias federais.
C
responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.
D
responsável pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
E
responsável pela proteção de bens, serviços e instalações do Município.
De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
a polícia rodoviária federal possui a atribuição de apuração de infrações penais ocorridas nas rodovias federais.
B
as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, possuem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive os crimes militares.
C
a execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares.
D
as guardas municipais possuem as atribuições de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
“Direito fundamental das pessoas e das comunidades. No âmbito externo, ao Estado cabe a proteção contra agressões de outros Estados, cujo zelo é atribuição principal das Formas Armadas. Internamente, a atuação do Estado consistente na manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para cuja promoção existe a autoridade policial. Nesse sentido, o Estado organiza estruturalmente a sua atividade policial, atribuindo a órgãos diversos o exercício de suas competências, aos diferentes entes federados. Nos termos da Constituição, no âmbito da União, foram previstas a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal; no âmbito dos estados e do Distrito Federal, as polícias civis, militares estaduais e os corpos de bombeiros militares. Os municípios poderão criar guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.” É correto afirmar que o texto apresentado se refere
A
à noção de segurança pública como direito fundamental.
B
às características da cidadania no Brasil.
C
à crítica sobre a ideia de cidadania ambiental.
D
à relação entre direitos políticos e cidadania.
E
a direitos de servidores públicos ocupantes do cargo de Guarda Municipal.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, nos termos da Constituição Federal, por:
A
associações em funcionamento há pelo menos seis meses.
B
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos associados.
C
organização sindical, mesmo que informalmente constituída, desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros.
D
partido político em funcionamento há pelo menos um ano, independentemente de sua representação no Congresso Nacional.
E
entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, “(…) segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."
Nesses termos, é correto afirmar que:
A
os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
B
às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
C
às polícias civis, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D
à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;
A segurança pública é dever do Estado, que está obrigado a assegurá-la de modo eficiente, em prol da totalidade dos cidadãos. Com efeito, assim como todos os cidadãos têm assegurado o direito à inviolabilidade de domicílio, também é assegurado às forças policiais procederem à entrada em residências em que esteja ocorrendo crime. Nesse sentido, acerca da inviolabilidade domiciliar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
E admissível a entrada de policiais em residências quando houver fundado receio de que, no local, há prática de crime, mormente em caso de crime permanente, onde a situação de flagrância se protrai no tempo.
B
Considera-se lícito o ingresso em domicílio mediante consentimento do morador, sem exigência de registro escrito ou filmagem da ação policial.
C
A Constituição, a versar a inviolabilidade domiciliar, pressupõe que o ingresso indevido ou forçado de terceiros em domicílio alheio, razão pela qual o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência.
D
O cumprimento de determinação judicial deve se dar durante o dia, costumeiramente após as 6h e até às 18h.
E
A Constituição requer o mandado judicial para ingresso forçado em residência ainda que em caso de flagrante delito. O mandado estatal deve demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (usta causa) para a medida.
Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Guarda Municipal - 2024
Leia as afirmativas a seguir. Acerca do conceito de Segurança Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela pode ser definida como um conjunto de dispositivos e de medidas de precaução que assegura à população de estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio.
II. Ela ocorre, apenas, com medidas repressivas e de vigilância.
III. Em uma sociedade em que se exerce democracia plena, a Segurança Pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania.
IV. O processo de Segurança Pública inicia-se pela prevenção e finda na reparação do dano
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – III.
B
II – IV.
C
II – III.
D
I – III – IV.
E
I – II – III – IV.
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