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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Se rejeitado pelo Congresso, o Estado de Defesa cessa em dez dias após a decisão que o rejeitou.
B
O Estado de Defesa decorre de ato privativo do Presidente da República; portanto, instituído por decreto, após a audiência com o Conselho da República e da Defesa Nacional.
C
O Congresso Nacional, por maioria absoluta, decidirá a respeito da implantação do Estado de Defesa, e, se em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo cinco dias.
D
Logo que cessar o Estado de Defesa, as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com relação nominal dos atingidos e de indicação das restrições aplicadas.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Ficam isentos do serviço em tempos de paz:
A
os padres.
B
as mulheres e os eclesiásticos.
C
as mulheres.
D
os eclesiásticos e os padres.
E
as mulheres e os padres.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública NÃO é exercida:
A
pela Polícia Federal.
B
pela Polícia Rodoviária Federal.
C
pela Guarda Costeira.
D
pelos Corpos de Bombeiros Militares.
E
pelas Polícias Civis.
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:
A
As Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.
B
Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.
C
Os municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.
D
A atuação da Guarda Municipal será fiscalizada, em âmbito federal, pela Polícia Federal e em âmbito estadual, pelas Polícias Militares.
E
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Sobre a Defesa de Estado e das Instituições Democráticas, no que se refere ao Estado de Defesa é correto afirmar que:
A
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
B
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa estão: as restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; e sigilo de operações financeiras.
C
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por greve e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
D
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa estão: as restrições aos direitos de: reunião, ainda que exercida no seio das associações; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica, telefônica e de mensagens; e sigilo bancário.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autoridade suprema das Forças Armadas é exercida:
A
pelo Comandante da Marinha.
B
pelo Ministro da Defesa.
C
pelos Comandantes das Forças Armadas.
D
pelo Supremo Tribunal Militar.
E
pelo Presidente da República
Acerca das disposições constitucionais referentes à segurança pública, assinale a opção CORRETA:
A
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
B
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e as militares.
C
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva ao Exercito subordinam-se, juntamente com as guardas municipais, as polícias civis e as polícias penais estaduais e distritais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D
Às polícias militares cabem a polícia judiciária e ostensiva, assim como a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é organizada e mantida pela União e estruturada em carreira. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta.
A
Dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
B
Cabe a ela o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
C
Destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei
D
Exerce as funções de polícia marítima e execução de atividade da defesa civil
E
Destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho
Com base nas disposições constitucionais sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Congresso Nacional não funcionará durante a execução das medidas decretadas no estado de sítio.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
D
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
A Constituição Federal, em seu art. 144, estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública (..) através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Recentemente, a sociedade assistiu uma crise decorrente de uma greve de policiais. Em que estado ocorreu este episódio?
A
Ceará.
B
São Paulo.
C
Pernambuco.
D
Rio de Janeiro.
O Art. 144 da Constituição Federal do Brasil define que a segurança pública, deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos:
I- a polícia federal, que destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
II- as polícias militares, que estão incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares;
III- a polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, que destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais;
IV- as Forças Armadas, responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública.
São corretas apenas as afirmativas
A
I e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado ao militar:
A
filiar-se a partidos políticos enquanto em serviço inativo.
B
filiar-se a partidos políticos e a agremiações.
C
aderir à greve e a agremiações.
D
filiar-se a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.
E
aderir a agremiações e a sindicalização.
Do estado de defesa e do estado de sítio, é correto afirmar que:
A
a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
B
o Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
C
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
D
o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará, preferencialmente, o Ministro da Defesa como executor das medidas especificas e as áreas abrangidas.
E
o decreto que instituir o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, por exemplo restrições ao direito de sigilo de correspondência.
Sobre a Ordem Pública, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ser decretado estado de defesa para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública.
B
Às polícias civis cabem a segurança ostensiva e a preservação da ordem pública.
C
A segurança pública é um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública.
D
Como formas de expressão das diversões, os eventos artísticos podem ser realizados independentemente da manutenção da ordem pública, desde que respeitem os costumes de parte da sociedade.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
"Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ______ nos casos de:
I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa:
II - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar ______ ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta".
Assinale a única alternativa que preenche corretamente as duas lacunas dos trechos acima:
A
o estado de sitio.
B
o estado de calamidade.
C
a intervenção federal.
D
o estado de defesa.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
O Congresso Nacional, ouvidos a mesa e cada casa, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.
B
Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo seu executor, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
C
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, as áreas a serem abrangidas e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e o executor das medidas específicas.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. Ela será exercida para:
A
Apurar infrações penais contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses nas vias públicas dos entes federativos.
B
A preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
C
O patrulhamento ostensivo nas rodovias e vias públicas e privadas.
D
Exercício de mitigação da liberdade de ir e vir em prol da incolumidade das pessoas em vias públicas.
A respeito da segurança pública, das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança patrimonial, assinale a opção correta.
A
A defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem por iniciativa própria representam as finalidades constitucionais das Forças Armadas.
B
Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, a prevenção e o combate a incêndio, e as atividades de inteligência.
C
Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros, a Polícia Militar constitui força auxiliar do município, atuando na proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais.
D
A segurança patrimonial é considerada operacional em determinadas situações, já que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir as atividades das organizações.
E
As atribuições gerais das Forças Armadas incluem a realização de atividades preventivas e repressivas típicas dos órgãos de segurança pública, de maneira que podem, inclusive, realizar patrulhamento, revistar pessoas e coisas e realizar prisões em flagrante.
De acordo com as disposições constitucionais sobre as Forças Armadas, marque a opção correta.
A
Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, política, moral ou sexual, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
B
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas é permitida a filiação a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.
C
O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento, por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, que decidirá sobre a perda do posto e a patente do oficial, se julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
D
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos aos militares, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
E
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva remunerada, nos termos da lei.
Conforme o Art.144, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Assinale a alternativa que corresponda a qual ou quais órgãos configuram-se o Art. 144.
A
Bombeiro Civil e bombeiro industrial.
B
Bombeiro industrial.
C
Polícia rodoviária federal, polícias civis e bombeiros civis.
D
Polícia Federal, polícia ferroviária federal e policias civis.
Gerar simulado