Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

sua criação e sua dissolução dependem de lei autorizativa.

suas atividades podem ser suspensas independentemente de decisão judicial.

podem ser compulsoriamente dissolvidas após decisão judicial com trânsito em julgado.

suas atividades podem ser suspensas após decisão judicial com trânsito em julgado.

podem ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

Às polícias militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

a intervenção federal, de natureza provocada, e o decreto de intervenção deve ser previamente apreciado pelo Congresso Nacional.

o estado de defesa, que não pode ser superior a trinta dias, prorrogável uma vez por igual período.

o estado de sítio, que pressupõe autorização prévia do Congresso Nacional.

o estado de defesa, que pressupõe autorização prévia do Congresso Nacional.

o estado de sítio, que pode ser decretado pelo tempo em que perdurar o risco.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

V – V – F – F.

V – F – F – V.

V – F – V – V.

As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.

No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.

O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira.

Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

incorreta, pois o estado de sítio é decretado pelo Congresso Nacional, cumprindo ao Presidente da República apenas executá-lo.

correta, devendo o Chefe do Poder Executivo solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar a medida.

correta, devendo o Chefe do Poder Executivo editar o respectivo decreto, submetendo-o, em seguida, ao Congresso nacional.

incorreta, pois os fatos descritos não permitem a decretação do estado de sítio.

correta, devendo o Presidente da República ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, e solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar a medida.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Certo

Errado

Certo

Errado

deve ser desenvolvida conforme convênio entre Estado e Municípios, por policiais militares e guardas municipais.

deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, por agentes de trânsito estruturados em carreira, na forma da lei.

é privativa dos Municípios, que a desenvolverão por meio de guardas municipais.

deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, exclusivamente por policiais militares.

deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, pela polícia penal.

Certo

Errado

ambas as polícias possuem competência concorrente na apuração de infrações penais, distinguindo-se apenas em relação ao ente federativo mantenedor;

as atribuições da polícia federal estão previstas, de maneira exaustiva, na ordem constitucional, não podendo ser ampliadas pela lei;

à polícia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento das sociedades de economia mista da União;

à policia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social;

à polícia federal compete apurar toda e qualquer infração penal com repercussão interestadual.

Senado Federal.

Congresso Nacional.

Presidente da República.

Superior Tribunal Militar.

O Presidente da República pode, sem consulta, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dois dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 10 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

civil do Distrito Federal.

militar do Distrito Federal.

federal.

rodoviária federal.

penal da União.

a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

é vedada a incomunicabilidade do preso.

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, com exame, indispensável, de corpo de delito a requisitado a autoridade policial.

a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

Certo

Errado

pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.

edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.

decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

polícias rodoviárias dos Estados, que exerce o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

polícias penais, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais.

polícias civis, a quem cabe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

polícias militares, a quem cabe exercer as funções de polícia judiciária, inclusive da União.

guardas municipais, responsáveis pela educação, engenharia e fiscalização de trânsito.