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Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis...
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Q2667998
Teclas de Atalhos
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Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis, as que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva, são de iniciativa do:
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Presidente da República.
D
Superior Tribunal Militar.