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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
De acordo com o entendimento do STF acerca do exercício do direito de greve pelos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública, assinale a opção correta.
A
A CF assegura o direito de greve e prevê que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dessa forma, caso não editada a referida lei, o direito de greve poderá ser exercido por todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública.
B
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
C
A atividade de segurança pública é típica de Estado e imprescindível à manutenção da normalidade democrática. Dessa forma, o direito de greve dos servidores públicos integrantes dessas carreiras pode ser exercido desde que seja mantido um quantitativo mínimo em atividade, assegurando-se a continuação dos serviços prestados à sociedade.
D
É assegurado o direito de greve a todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente da atividade exercida, punindo-se os responsáveis por eventuais abusos cometidos.
E
Na existência de colisão de direitos constitucionais, deve prevalecer a garantia individual do servidor público, integrante das carreiras de segurança pública, ao exercício do direito de greve, em detrimento do interesse geral de segurança interna, tendo em vista a possibilidade de complementação dessa atividade pela iniciativa privada.
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a preservação da ordem pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Mário logrou êxito em ser aprovado para o concurso da Polícia Penal do Estado Alfa. Após a posse no cargo e o início do regular exercício das respectivas funções, Mário atuará
A
no policiamento ostensivo.
B
na apuração de infrações penais.
C
na preservação da ordem pública.
D
na segurança de unidades prisionais.
E
na execução de atividades de defesa civil.
Ano:
2022
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Rianápolis - Agente Administrativo - 2022
A Constituição Federal consagra um sistema de solução de crises composto pelos seguintes institutos, EXCETO:
A
Declarar a Guerra.
B
Estado de Defesa.
C
Estado de Sítio.
D
Intervenção Federal ou Estadual.
Avalie as informações abaixo sobre os militares das Forças Armadas.
I- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
II- O militar, da ativa e da reserva, não pode estar filiado a partido político.
III- O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese dos profissionais de saúde, será transferido para a reserva.
IV- As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Congresso Nacional e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e IV somente.
D
I e III somente.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao militar está proibido:
A
o exercício de manifestações em redes sociais.
B
acessar o Ministério Público
C
sindicalização e greve.
D
solicitar audiência a superiores.
E
acessar o Poder judiciário.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. É assegurado o direito de reunião, em parque público, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente e desde que não haja qualquer outro evento agendado para o mesmo dia e local.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
III. A União poderá intervir nos Estados, Municípios e Distrito Federal, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
De acordo com o artigo 144 de nossa Carta Magna de 1988, em seu inciso 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional N.º 19, de 1998), a Polícia Rodoviária Federal;
A
É órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
B
É órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.
C
É dirigida por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D
É órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das fronteiras e rodovias federais.
E
É órgão permanente, organizado e mantido pela União e Estados e estruturado em hierarquia militar e destina-se, na forma da lei ao patrulhamento intensivo de rodovias e fronteiras.
Com relação ao sistema constitucional de crises e à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale opção correta.
A
O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio é sempre prévio.
B
O texto constitucional prevê, exemplificativamente, entre as hipóteses para o estado de defesa, a preservação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
C
A decretação do estado de defesa pelo presidente da República dependerá de autorização do Congresso Nacional.
D
Durante a vigência de estado de sítio ou de estado de defesa, apenas os atos praticados durante a vigência daquele estado sujeitar-se-ão ao controle judicial.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
C
Certo
E
Errado
Considerada dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entre os órgãos que a exercem, estão a(s)
A
polícia federal, a polícia rodoviária federal e a segurança privada dos municípios.
B
polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares da União e dos estados.
C
polícias penais, federal, estaduais e municipais.
D
polícias civis, a polícia federal e a polícia ferroviária federal.
E
polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias ferroviárias estaduais.
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:
A
criminalização das reuniões.
B
expropriação de bens imóveis para restabelecer a ordem pública.
C
incomunicabilidade do preso.
D
ampliação do sigilo de comunicação telefônica.
E
restrição ao sigilo de correspondência.
Embora estejam sob a autoridade suprema do presidente da República, as Forças Armadas podem atuar para a garantia da lei e da ordem quando assim determinado por iniciativa de qualquer um dos três poderes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta consoante o disposto na Constituição Federal.
A
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e o direito à vida.
B
Não haverá penas de caráter perpétuo e de morte, ainda que em caso de guerra declarada.
C
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
E
Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
Acerca da participação popular na Segurança Pública, assinale a afirmativa incorreta.
A
Tem fundamento na Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seu Art. 144, a Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
B
As conferências estaduais e nacionais de Segurança Pública preconizam a construção de espaços de negociação, busca de consensos, democratização e corresponsabilidade entre o Estado e a sociedade civil.
C
Possibilita a implementação de políticas de Segurança Pública dotadas de maior eficácia e caráter preventivo.
D
Preconiza o incremento da credibilidade e confiança dos órgãos de Segurança Pública perante a sociedade civil.
E
Tem ênfase na busca de planos de Segurança Pública democratizantes, orientados para maior efetividade a partir da confissão espontânea de autores de delitos.
A decretação de estado de sítio permite ao poder público restringir a liberdade de ir e vir do cidadão, com a utilização de força armada, obrigando, por exemplo, a população a se manter em quarentena total.
C
Certo
E
Errado
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
C
Certo
E
Errado
Nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
A
à Polícia Federal destina-se a prevenção e repressão, com exclusividade, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do contrabando e do descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
B
às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
C
a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas rodovias federais.
D
a Polícia Ferroviária Federal destina-se, na forma da lei, à atividade repressiva de crimes ocorridos nas ferrovias federais.
E
às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Policia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, entre outras atribuições, destinasse a:
A
defesa da pátria
B
defesa dos poderes constitucionais.
C
garantia da lei e da ordem.
D
preparar e empregar o poder naval.
E
exercer a função de policia marítima.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Forças Armadas sendo instituições regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina, estão sob a autoridade suprema:
A
dos Comandantes de cada Força.
B
do Ministro da Defesa
C
do Presidente do Senado.
D
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
do Presidente da República.
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