Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.

veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.

assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.

atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.

determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.

Certo

Errado

Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à apuração de infrações penais.

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a proteção do salário, constituindo crime sua retenção culposa.

Sítio.

Defesa.

Calamidade.

Emergência.

Certo

Errado

A segurança dos estabelecimentos penais é de competência das polícias penais federais, estaduais ou municipais.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sendo constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Cabe à polícia federal exercer a função de polícia marítima.

Certo

Errado

Certo

Errado

Os estudantes.

Os empregados federais.

Os empregados estaduais.

As mulheres e os eclesiásticos.

Os ocupantes de funções de interesse.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada ao juiz competente no prazo de 30 dias, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Na vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

A condição que permite ao País preservar sua soberania e integridade territorial, promover seus interesses internacionais e garantir aos cidadãos o exercício de seus direitos e deveres constitucionais.

O conjunto de medidas e ações do Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.

A condição vista somente do ângulo da confrontação entre nações, ou seja, a proteção contra ameaças de outras comunidades políticas ou, mais simplesmente, a defesa interna.

O processo de desenvolvimento integrado e harmónico que combate os delitos transnacionais para alcançar melhores condições de desenvolvimento econômico e social.

A proteção do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais que são aspectos essenciais para o desenvolvimento e a integração da região.

às atividades de defesa civil.

ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

à função de policia judiciária.

à preservação da ordem pública.

polícia militar, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

polícia penal, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;

polícia penal, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;

polícia civil, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;

polícia militar, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Governador.

estado de sítio.

intervenção federal nos estados.

estado de defesa.

intervenção federal nos municípios.

intervenção federal no Distrito Federal.

Durante o estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, entre outras: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

Decretado o estado de sítio, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará imediatamente, salvo se estiver em recesso, caso em que a apreciação do ato ocorrerá assim que se retomarem os trabalhos.

Embora a requisição de bens estaduais só seja possível, em regra, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra pode ser flexibilizada em caso de requisição de respiradores para leitos de UTI para utilização em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.

Em hipótese alguma, o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio poderá ser superior a trinta dias.

À polícia rodoviária federal compete, na forma da lei, a apuração de infrações penais nas rodovias federais.

A polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, excetuadas as questões judiciais ou administrativas.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse privado o exigirem.

Competem às polícias civis a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Aos policiais civis e militares, assim como a outros servidores públicos estaduais, é assegurado o direito a greve e sindicalização.

Compete à polícia civil a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social que tenham repercussão interestadual.

O regime de subsídio aplicável aos servidores da segurança pública veda o escalonamento da carreira em diversas classes e referências.

A lei estadual que cria progressão vertical da carreira de investigador para a de delegado viola a Constituição.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

As polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Certo

Errado