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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado como um "Presidencialismo de Coalizão”, termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a necessidade de alianças parlamentares estáveis em um ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo, permitindo que o Presidente da República inaugure o processo normativo com força de lei antes da deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade governativa presidencial ao exigir que as coalizões no Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias partidárias, mas também interesses regionais e as demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo e preservar a autonomia deliberativa das Casas Legislativas.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
De acordo com a Constituição Federal, são competências atribuídas ao Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República:
I. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
II. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
III. Pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IDEAP - IDEAP
Todas as alternativas abaixo estão incorretas, exceto:
A
O Poder Executivo dirige e administra o Governo e, ainda, exerce a chefia do Estado.
B
São exemplos de normas inferiores: circulares, ordens de serviço e lei ordinária.
C
O conjunto de normas jurídicas denomina-se doutrina.
D
São órgãos da Administração Pública Indireta: autarquias, empresas privadas e sociedades de economia mista.
O Poder Executivo, com base na Constituição Federal, é exercido:
A
Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelo Presidente da República.
B
Pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
C
Pelo Presidente do Senado, auxiliado pelos Senadores.
D
Pelo Presidente da Câmara dos Deputados, auxiliado pelos Deputados.
E
Pelos Ministros de Estado, auxiliados pelos Senadores.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e a cada um dos Poderes da União foi atribuída determinada função típica: ao poder Legislativo, a função jurisdicional; ao Executivo, a função administrativa; e ao Judiciário, a função normativa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, analisar a sentença.
A eleição do Presidente da República independe da do Vice-Presidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, incluindo brancos e nulos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Poder Executivo é um dos três poderes previstos na Constituição Federal de 1988 e tem como principal função a administração do Estado. No âmbito federal, o chefe do Poder Executivo é o Presidente da República, que possui atribuições específicas previstas na Constituição. Com base nessa estrutura, todas alternativas estão corretas sobre o Poder Executivo, EXCETO:
A
O Poder Executivo é exercido, no âmbito federal, pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são responsáveis pela direção dos diferentes setores da administração pública.
B
O mandato presidencial tem duração de cinco anos, sem possibilidade de reeleição, conforme previsto na Constituição Federal.
C
O Presidente da República exerce a chefia do Estado e do governo, sendo responsável por sancionar, promulgar e vetar leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das Leis.
D
Em caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República pode ser processado e julgado pelo Senado Federal, nos termos do artigo 86 da Constituição.
No que se refere ao Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, analisar a sentença.
A eleição do Presidente da República independe da do Vice-Presidente com ele registrado (1ª parte). O Presidente será considerado eleito quando obtiver a maioria absoluta de votos, incluindo brancos e nulos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No contexto da gestão pública, é comum que servidores e gestores atuem em projetos voltados à promoção do bem-estar social, redução das desigualdades e desenvolvimento do país. Diante disso, um servidor afirmou durante uma reunião:
"A responsabilidade por atingir os objetivos fundamentais da República, como erradicar a pobreza ou garantir o desenvolvimento nacional, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, por ser o único diretamente envolvido na execução de políticas públicas."
Com base na Constituição Federal de 1988, essa afirmação:
A
Está correta, pois a independência dos Poderes impede a cooperação entre eles para a promoção dos objetivos sociais.
B
Está correta, pois o Legislativo e o Judiciário não participam da formulação ou execução de políticas públicas.
C
Está incorreta, pois a gestão pública deve ser orientada pelos objetivos fundamentais da República e envolve a atuação harmônica dos três Poderes.
D
Está incorreta, pois somente o Legislativo tem o dever de garantir o bem de todos por meio da criação de leis.
E
Está correta, pois cabe apenas ao Executivo executar ações e alcançar os objetivos constitucionais da República.
No contexto do sistema político-administrativo brasileiro, quem exerce a função de chefe do Poder Executivo em seus respectivos níveis de governo:
A
O Presidente da República, os Governadores e os Ministros de Estado.
B
O Presidente da República, os Prefeitos e os Ministros.
C
O Presidente da República, os Senadores e os Prefeitos.
D
O Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos.
E
Os Ministros de Estado, os Secretários e os Governadores.
O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros dos Tribunais Superiores.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
A
organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
B
prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
C
extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.
Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.
( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A
F - V - V - V.
B
V - F - F - V.
C
F - F - V - F.
D
V - V - F - V.
E
V - F - V - F.
Seguindo os conhecimentos exigidos na questão anterior, assinale a qual poder pertencem os cargos de prefeitos, governadores e presidente;
A
Defesa
B
Legislativo
C
Judiciário
D
Executivo
No estado Theta, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra o governador e o vice-governador, imputando-lhes a prática de crimes comuns. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
O governador não pode ser preso cautelarmente.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), originariamente, julgar o vice-governador nos crimes comuns.
C
Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o governador do estado seja processado por crime comum.
D
Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual.
O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de
A
resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
B
ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
C
parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
D
decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
E
decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.
O texto constitucional assegura estabilidade do governo ao estabelecer que, em caso de impedimento do presidente e do vice‑presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional e, na sua falta, os demais membros da mesa diretora do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
O presidente e o vice-presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Substituirá o presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-presidente.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento do Poder Executivo no Brasil:
A
O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
B
O Poder Executivo tem competência exclusiva para a criação de leis, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização da sua aplicação.
C
Os governadores e prefeitos não fazem parte do Poder Executivo, pois esse poder é exercido exclusivamente no âmbito federal.
D
O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, sem necessidade de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.
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