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As competências atribuídas ao Poder Executivo a respeito do orçamento público são as indicadas a seguir:
aprovação da lei orçamentária e sua sanção para publicação
proposição de emendas ao projeto de lei e discussão no plenário
elaboração da proposta orçamentária e publicação da lei aprovada
aprovação do projeto da lei orçamentária e veto das emendas não cabíveis