Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Constitucional
- Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
Assunto
12
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
855
questões
encontradas
20
Mais recentes
Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve
A
receber o exequatur do Presidente da República.
B
ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.
C
ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.
D
ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.
E
ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.
No que diz respeito ao regime constitucional a que é submetido o Poder Executivo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
E
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.
Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo.
Essas situações abrangem:
1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo;
2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e
3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que
A
apenas as situações 2 e 3 são inconstitucionais.
B
apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.
C
apenas a situação 3 é inconstitucional.
D
apenas a situação 1 é inconstitucional.
E
as três situações são inconstitucionais.
Sobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
é realizada sucessivamente de quatro em quatro anos, e assim será em primeiro de janeiro de 2023, 2027, e 2031.
B
a próxima posse dos Governadores e Vice-Governadores será em seis de janeiro de 2023.
C
a partir das eleições de 2026, a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada nos dias cinco e seis de janeiro do ano subsequente ao término do mandato de seus antecessores.
D
o mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente da República durará até 5 de janeiro de 2023.
E
o Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em cinco e seis de janeiro de 2023, respectivamente.
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:
A
Inexiste inconstitucionalidade, pois a norma não trata da organização e funcionamento da Administração.
B
Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo usurpando o poder regulamentar do Chefe do Executivo.
C
Há inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo criando despesa pública, o que só pode ser feito pelo Executivo.
D
Inexiste o vício apontado, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser concorrente a competência vinculada à educação.
No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.
A
O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
B
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
C
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal
D
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
Dentre as competências do Presidente da República que podem ser delegadas a autoridades referidas no texto constitucional está a de
A
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
B
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
conferir condecorações e distinções honoríficas.
D
nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União.
E
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, EXCETO:
A
O Ministro de Estado da Defesa.
B
O Presidente do Senado Federal.
C
Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de Idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
D
O Ministro da Justiça.
E
Os líderes da maioria e da minoria na câmara dos Deputados.
O Conselho da República, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa, como membro nato, o:
A
Ministro de Estado da Defesa.
B
Ministro das Relações Exteriores.
C
Ministro do Planejamento.
D
Comandante da Marinha.
E
Ministro da Justiça.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O presidente da República é eleito para um mandato de quatro anos, se obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e os nulos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. Enquanto o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo Federal é exercido pelo
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Presidente da República.
E
Ministério Público Federal.
Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
B
Os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
D
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
E
O casamento é civil e é gratuita a celebração.
Conforme o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como segundo o entendimento majoritário da doutrina mais abalizada em Direito Constitucional, é correto afirmar que:
A
É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, sendo, neste caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização pela Câmara dos Deputados.
B
Os Territórios Federais, embora não existentes atualmente, caso venham a ser criados possuirão autonomia financeira, administrativa e política, sendo que sua organização será regulada em lei complementar.
C
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com competências administrativas e legislativas que se regem pelo modelo horizontal, não havendo, no Brasil, hipóteses de competências pelo modelo vertical, tal qual ocorre em outros países do mundo.
D
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já à Câmara dos Deputados, por sua vez, cabe proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
Entre as diversas competências impostas expressamente pela Constituição Federal de 1988, encontramos o rol que determina e limita as atribuições do Presidente da República.
São atribuições de competência privativa do Presidente da República.
I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, desde que para criação de órgãos públicos.
III. Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
A
I – II – III.
B
I – II.
C
II – III.
D
II.
E
I – III.
De acordo com a Constituição Federal, participa(m) como membro(s) nato(s) do Conselho de Defesa Nacional:
A
o Ministro do Planejamento.
B
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
C
os líderes da minoria no Senado Federal.
D
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade.
E
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete
A
exclusivamente ao Congresso Nacional.
B
privativamente ao Senado Federal.
C
exclusivamente à Câmara dos Deputados.
D
ao Tribunal de Contas da União.
E
ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções de chefe de governo e chefe de Estado são exercidas pelo presidente do(a)
A
Senado Federal.
B
Câmara dos Deputados.
C
República.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça.
No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.
A
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.
B
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
C
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
D
Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
É incorreto afirmar que, por meio do decreto, o Chefe do Poder Executivo pode expedir
A
atos normativos denominados regulamentos.
B
medidas com força de lei, exceto quanto às matérias de competência privativa do Poder Legislativo.
C
normas relativas a matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
D
normas sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Gerar simulado