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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
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Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
É competência privativa do Presidente da República:
A
Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.
B
Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.
C
Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
D
Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
Considerando apenas as informações fornecidas, em situação hipotética, admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o
A
Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
B
Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
D
Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E
Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.
Assinale a opção correta em relação à prerrogativa concedida aos governadores de estado.
A
Os governadores de estado respondem perante o Superior Tribunal de Justiça pelas infrações penais comuns.
B
Os governadores de estado são imunes à prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.
C
Governador de estado não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função.
D
Há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para recebimento da denúncia ou queixa contra o governador do estado.
E
Governador de estado responde perante o STF pelas infrações penais comuns cometidas no exercício da função.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ministros de Estado são auxiliares do presidente da República na direção superior da Administração Federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o previsto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade do Presidente da República por crimes de responsabilidade, é correto afirmar:
A
Cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, se decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que o julgamento esteja concluído.
B
Para ser válida, a acusação contra o Presidente da República necessita de 3/5 (três quintos) da Câmara dos Deputados.
C
O interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória e a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação.
D
Do ato de recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados é assegurado o direito à defesa prévia ao acusado.
E
Uma vez admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções.
Joana candidatou-se à Presidência da República e, registrada por partido político, na primeira votação foi a candidata mais votada, obtendo a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Joana
A
será considerada eleita Presidente no primeiro turno, pois obteve a maioria simples dos votos válidos.
B
concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até vinte dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação.
C
concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até trinta dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação.
D
concorrerá com o segundo e o terceiro candidatos mais votados em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até trinta dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos nessa segunda votação.
E
não será considerada eleita, uma vez que não obteve a maioria absoluta dos votos válidos, devendo ser realizada uma nova eleição, com todos os candidatos.
A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou, e o Governador sancionou, projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual estabelecendo que as atividades de acompanhamento de disciplinas ofertadas na modalidade de ensino à distância, nas escolas públicas estaduais, deverão ser realizadas por professores contratados para esse fim, com carga horária específica para atividades presenciais e à distância e remuneração equivalente à dos professores dedicados com exclusividade a atividades presenciais. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei daí resultante
A
não padece de inconstitucionalidade, pois não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos.
B
padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, regra constitucional de reprodução e observância obrigatória no âmbito do processo legislativo estadual.
C
não padece de inconstitucionalidade, pois, embora discipline matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção governamental convalidou o vício de origem.
D
padece de inconstitucionalidade, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União, não se prestando a sanção governamental a convalidar vício atinente à repartição de competências entre os entes da federação.
E
não padecerá de inconstitucionalidade, desde que a Constituição estadual contemple previsão no sentido de que a sanção governamental convalida eventual vício de iniciativa em projeto de lei que disponha sobre matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Considere:
I. José é Vice-Presidente da República.
II. João é Presidente do Senado Federal.
III. Maria é Presidente do Supremo Tribunal Federal.
IV. Florência é Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as informações fornecidas, participam como membros natos do Conselho de Defesa Nacional, dentre as pessoas acima apontadas, APENAS
A
José, Maria e Florência.
B
José e João.
C
José, João e Maria.
D
João, Maria e Florência.
E
Maria e Florência.
Nas hipóteses em que o Vice-Presidente da República, regido pelos ditames da Constituição Federal de 1988, precisar se ausentar do País por mais de quinze dias, será necessário autorização. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para autorizar a ausência do País por mais de quinze dias será do(da)
A
Presidente da República.
B
Congresso Nacional.
C
Senado Federal.
D
Câmara dos Deputados.
E
Supremo Tribunal Federal.
Dizem que determinado rei europeu, na época em que a monarquia possuía imenso poder, costumava dizer que, “ao nomear um ministro, ele gerava inúmeros descontentes, dentre os não escolhidos para o cargo, mas que pretendiam ocupá-lo e um ingrato, o indicado que não mantinha fidelidade política com o nomeante, salvo raras exceções”. De acordo com as normas da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio destes, a:
A
Direção superior da administração federal.
B
Concessão de indulto e comutação de pena.
C
Regulação da iniciativa do processo legislativo.
D
Promulgação das leis originárias do Congresso.
A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída ao (à)
A
Congresso Nacional, na pessoa do presidente do Senado.
B
presidente da República como chefe do Poder Executivo.
C
Câmara dos Deputados, mediante prerrogativa da Mesa Diretora.
D
procurador-geral da República.
E
defensor público-geral da República.
Acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
B
O Poder Executivo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém, não a financeira.
D
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem.
( ) Não configura constrangimento ilegal a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
( ) No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 (sete) conselheiros, 4 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 (três)pelo chefe do Poder Executivoestadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
( ) A competência para julgar as contas do Presidente da República não é do Tribunal de Contas da União, mas das duas Casas do Congresso Nacional; cabe à Corte de Contas, nesse caso, a apresentação de parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo.
-
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Verifica-se o impedimento do Presidente da República quando da perda do cargo por crime de responsabilidade.
B
O Vice-Presidente apenas sucederá o Presidente, definitivamente, na hipótese de impedimento, seja qual for o período faltante para o término do mandato.
C
Caso ocorra a vacância nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, a ordem sucessória fixada pela Constituição Federal é inaugurada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.
E
Se a vacância ocorrer nos seis últimos meses do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da primeira vaga, pelo Congresso Nacional.
O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de
A
vetar projetos de lei.
B
decretar estado de defesa e estado de sítio.
C
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
D
editar medidas provisórias.
E
conferir condecorações e distinções honoríficas.
Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.
B
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
C
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.
D
A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
E
No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.
O decreto é uma norma administrativa que:
A
serve para disciplinar uma matéria de competência específica.
B
é de competência exclusiva dos chefes do Executivo.
C
se constitui de ordens de caráter geral de determinado serviço público.
D
serve para instaurar sindicâncias e processos administrativos.
E
serve para manifestações de caráter opinativo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por ser o Brasil uma República presidencialista, o presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de governo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso de impedimento ou ausência do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o governador do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado