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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
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João, ao assumir o Ministério ZZ, questionou sua assessoria a respeito das atribuições que, por imposição constitucional, teria em relação ao Presidente da República. Em resposta, João foi informado de que deveria: (I) referendar atos e decretos assinados pelo Chefe do Poder Executivo; (II) apresentar relatório anual; (III) praticar atos concernentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas; e (IV) conferir condecorações e distinções honoríficas.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas as atribuições referidas em:
A
I, II, III e IV;
B
II, III e IV;
C
I, II e III;
D
I e IV;
E
I e II.
De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra
I o exercício dos direitos sociais.
II o cumprimento das decisões judiciais.
III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados.
IV o poder de polícia judiciária.
V a organização e o funcionamento da administração federal.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e V.
C
I, II e III.
D
III, IV e V.
E
I, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, o Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam obrigatoriamente, entre outros:
A
o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Comandantes das Forças Armadas.
B
o Ministro da Justiça, os Comandantes das Forças Armadas e q Presidente da Câmara dos Deputados.
C
o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Vice-Presidente da República.
D
os Comandantes das Forças Armadas, os lideres da maioria e da minoria no Senado Federal e o Vice-Presidente da República.
E
o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República e os Comandantes das Forças Armadas.
De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva do(a)
A
Congresso Nacional.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Conselho Nacional do Ministério Público.
E
Polícia Federal
O Conselho de Defesa Nacional é o orgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Assinale a alternativa que indica uma ação que não é de competência desse órgão.
A
Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
B
Pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
C
Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.
D
Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Acerca das atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
B
Não compete ao Presidente da República executar a intervenção federal.
C
Compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
D
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória do Senado Federal.
Sobre as atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa incorreta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
B
Cabe ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
C
O Presidente da República não pode executar a intervenção federal.
D
O Advogado-Geral da União é necessariamente nomeado pelo Presidente da República.
Tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, analise as afirmativas a seguir sobre os crimes de responsabilidade e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
( ) São crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
( ) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
( ) O deputado ou senador que tiver parentesco consanguíneo ou afim, com o acusado, em linha reta, não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do presidente da República ou dos ministros de Estado.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V V F V
C
V F V V
D
F F F F
O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa correta sobre o Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
A
O Presidente da República participa como membro nato do Conselho.
B
É competência do Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
C
A organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional deverão ser regulamentados por Lei Complementar.
D
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta, planejamento, execução e fiscalização do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre as funções atípicas desempenhadas pelo Poder Executivo, estão as destinadas a regulamentar o funcionamento de seus serviços, mediante a expedição de decretos e portarias.
C
Certo
E
Errado
Conforme o que dispõe a Constituição Federal, o Conselho da República é composto por:
I. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
II. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
III. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso.
Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
A
o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
B
a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
C
o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
D
a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Qual o nome do órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático?
A
Conselho de Defesa Nacional.
B
Conselho Nacional de Justiça.
C
Conselho da República.
D
Congresso Nacional.
O Presidente da República, com o objetivo de reduzir as despesas de pessoal e de evitar o seu aumento futuro, determinou que sua assessoria verificasse de que forma poderiam ser extintos determinados cargos públicos, criados por lei, que se encontravam vagos.
A assessoria respondeu, corretamente, que a extinção dos referidos cargos:
A
exige a edição de medida provisória ou de lei;
B
pode ser promovida por decreto do Presidente da República;
C
exige a edição de lei, consectário do princípio da paridade das formas;
D
exige autorização constitucional, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
E
ocorrera de pleno direito, no momento em que foi detectada a sua vacância e a ausência de provimento.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
Rosi participa do movimento em prol da legitimação dos ocupantes de cargos políticos, o que inclui a fiscalização dos mandatos ocupados em todos os poderes. Verifica que, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência do seu mandato, será submetido a julgamento perante o:
A
Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade
B
Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns
C
primeiro grau por atos estranhos ao exercício de suas funções
D
Tribunal de Justiça do Distrito Federal por crimes de menor potencial ofensivo
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:
A
A Administração Pública pode praticar certos atos administrativos, colocando-os em imediata execução, sem autorização de qualquer outro poder, o que caracteriza a chamada auto-executoriedade dos atos administrativos. Pode fazê-lo quando impõe certas restrições de caráter geral, ou quando se dirige a um indivíduo que cometeu infrações administrativas. Exemplo dessa auto-executoriedade é a cobrança das multas administrativas impostas àquele que cometeu infração administrativa.
B
Acerca do sistema remuneratório dos servidores públicos, a jurisprudência do STF é no sentido de que a Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica.
C
A Administração Pública não pode simplesmente anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornam ilegais se deles se originarem direitos; mas pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em certos casos, a apreciação judicial.
D
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e ainda que importe na criação ou extinção de órgãos públicos.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara, em sede de Adin, a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos ex tunc tem a faculdade de provocar o retorno da legislação revogada, que, assim, voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição em vigor.
II. Compete ao Presidente da República nomear o Procurador Geral da República, para exercer a chefia do Ministério Público Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma vez.
III. A fim de manter a segurança jurídica que deve existir entre o Estado e o contribuinte, a Constituição Federal de 1988 estabelece como limitações ao poder de tributar as exigências da anterioridade e da noventena, as quais são aplicáveis a todos os impostos.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
No âmbito legislativo, existe um rol de normas que somente podem surgir pela iniciativa de alguns sujeitos ativos. No caso dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, esses projetos terão início na Câmara dos Deputados. Nesses casos, nos termos da Constituição Federal, poderá solicitar urgência na apreciação dos projetos o:
A
Presidente do Supremo Tribunal Federal
B
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
C
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
D
Presidente da República
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