Questões de Concurso sobre Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial

do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente e o processo será arquivado.

da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não sendo afastado do seu cargo durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento de oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, não ficando suspenso de suas funções durante o trâmite do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

responde criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.

pode ser responsabilizado politicamente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

depende de autorização do Congresso Nacional para ser julgado nos crimes comuns.

é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.

A lei do consumidor; dentre outros.

A segurança internacional do País; dentre outros.

O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

O processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.

Será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após recebimento da denúncia por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Ficará suspenso de suas funções após recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

Não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.

Desde que admitida a sua acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Estará automaticamente suspenso de suas funções e responderá a processo de apuração perante a Câmara de Deputados.

a segurança externa do país.

o voto direto, secreto, universal e periódico.

o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.

a autonomia das Forças Armadas.

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

F, V, V, V.

V, F, V, V.

V, V, F, V.

V, V, V, V.

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento estão submetidos à competência concorrente.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento está submetido à competência supletiva dos Estados-membros, de observância obrigatória aos Municípios.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa supletiva dos Estados, bem como, em razão do peculiar interesse local, da competência dos Municípios.

a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento se estendem a todos os entes em prestígio da autonomia política de que são dotados.

Compete ao Supremo Tribunal Federal admitir e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade, com recurso ao Senado Federal.

O Senado Federal é responsável por admitir a acusação contra o Presidente da República, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.

A Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF.

A Câmara dos Deputados é responsável pelo julgamento do Presidente da República em crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a admissibilidade da acusação.

o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.

o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.

deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.

o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.

Certo

Errado

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I, apenas.

Nos crimes de responsabilidade, porém somente após a autorização de 2/3 dos Governadores.

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.

Nas infrações penais comuns, se autorizado pela Câmara dos Deputados.

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, mesmo quando não recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade antes da instauração do processo pelo Senado Federal, por medida de segurança.

Ainda que não sobrevenha sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República estará sujeito a prisão, por medida de segurança.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

Imprescritível, inafiançável e punível com reclusão.

Imprescritível e inafiançável, não dispondo sobre pena.

Imprescritível, sujeito à pena educativa de prestação de serviços à comunidade.

Imprescritível e punível com reclusão, não dispondo sobre fiança.

a vida de alguém

o cumprimento das leis e das decisões judiciais

violação doméstica e familiar

a honra de alguém

É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.

Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.

É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.

É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.

Certo

Errado

Certo

Errado

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

O Chefe do Poder Executivo ficará afastado de suas funções a partir da admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições inferiores àquelas afetas à inelegibilidade.

Caso o Chefe do Poder Executivo sofra a sanção de inabilitação, terá, em sua esfera jurídica, restrições idênticas à suspensão dos direitos políticos.

A similitude do procedimento adotado, em relação ao julgamento por infrações penais comuns, restringe-se à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

A tipologia legal do ilícito que foi imputado ao Chefe do Poder Executivo alcança tanto as condutas praticadas em momento anterior, como em momento posterior à assunção do cargo.