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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da...
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Q4471838
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
A
A decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional; dentre outros.
B
A lei do consumidor; dentre outros.
C
A segurança internacional do País; dentre outros.
D
O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.
E
O processo legislativo, na forma e nos casos previstos na própria Constituição; dentre outros.