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No regime constitucional brasileiro, o Presidente da...
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Q4377228
Direito Constitucional
Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos
Teclas de Atalhos
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No regime constitucional brasileiro, o Presidente da República submete-se a um sistema específico de responsabilização política e jurídica, distinto das atribuições típicas do Poder Executivo, destinado a assegurar o controle institucional dos atos praticados no exercício do cargo. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Presidente da República:
A
responde criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.
B
pode ser responsabilizado politicamente por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
depende de autorização do Congresso Nacional para ser julgado nos crimes comuns.
D
é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.