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Questões de Concurso sobre Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos
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No regime constitucional brasileiro, o Presidente da República submete-se a um sistema específico de responsabilização política e jurídica, distinto das atribuições típicas do Poder Executivo, destinado a assegurar o controle institucional dos atos praticados no exercício do cargo. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Presidente da República:
A
responde criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade.
B
pode ser responsabilizado politicamente por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
depende de autorização do Congresso Nacional para ser julgado nos crimes comuns.
D
é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Um cidadão em pleno gozo dos direitos políticos pretende formalizar uma acusação por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, alegando que ele atentou contra a Constituição Federal, no tocante à Lei Orçamentária. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
O Senado Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.
B
O Supremo Tribunal Federal realiza tanto o juízo de admissibilidade quanto o julgamento do impeachment do Presidente da República.
C
A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o julgamento é conduzido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do crime cometido.
D
A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o Senado Federal julga o impeachment do Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade.
Acerca das disposições constitucionais sobre apuração da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal admitir e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade, com recurso ao Senado Federal.
B
O Senado Federal é responsável por admitir a acusação contra o Presidente da República, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o julgamento.
C
A Câmara dos Deputados admite a acusação e o Senado Federal julga o Presidente da República em crimes de responsabilidade, em sessão presidida pelo Presidente do STF.
D
A Câmara dos Deputados é responsável pelo julgamento do Presidente da República em crimes de responsabilidade, cabendo ao Senado Federal apenas a admissibilidade da acusação.
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que
A
o primeiro caso versa sobre uma função atípica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função típica.
B
o primeiro caso versa sobre uma função típica do Legislativo enquanto a segunda situação envolve uma função atípica.
C
as duas situações ferem o princípio da separação dos poderes.
D
ambos os casos versam sobre funções típicas do Poder Legislativo.
E
ambos os casos versam sobre funções atípicas do Poder Legislativo.
Ano:
2024
De acordo com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal, existe um quórum específico necessário para que o Presidente da República possa ser submetido a um processo enquanto ainda se encontra em exercício de suas funções. Qual é o quórum exigido para iniciar tal procedimento?
A
2/3.
B
1/5.
C
1/2.
D
1/3.
E
2/5.
Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
A
o cumprimento das leis e das decisões judiciais exaradas apenas pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outros.
B
o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.
C
a dignidade da pessoa humana e os dispositivos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; dentre outros.
D
a existência dos Estados, Territórios e Municípios; dentre outros.
Em caso de acusações contra o Presidente da República, com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
Ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, mantém-se o afastamento do Presidente.
C
Se durante a vigência de seu mandato o Presidente da República cometer atos estranhos ao exercício de suas funções, ele não pode ser responsabilizado.
D
Ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns.
Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento
A
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.
B
é válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.
C
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.
D
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.
E
é válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado.
II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O deputado estadual Nero, em pleno exercício de suas funções parlamentares, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pela prática de condutas que configuram crime de peculato e organização criminosa. A pena imposta a Nero foi de 15 anos de reclusão, em regime fechado, e a sentença penal condenatória transitou em julgado. Como regra, Nero perderá o mandato de Deputado Estadual com a declaração de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pois foi condenado a crime contra a Administração Pública em regime fechado de cumprimento de pena. Entretanto, havendo requerimento da própria Mesa da Assembleia Legislativa ou de partido político com representação na Casa, a perda do mandato será decidida pelo voto secreto da maioria absoluta dos Deputados Estaduais catarinenses.
C
Certo
E
Errado
Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços
A
do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
B
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, cessando o seu afastamento apenas após a conclusão do processo, se não for considerado culpado.
C
da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
D
do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E
do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções somente após decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.
Em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.
A
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, nomeados pelo presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento originário dos governadores de estado e do Distrito Federal por crimes comuns.
C
A legislatura da Câmara dos Deputados tem duração de quatro anos, enquanto a do Senado Federal tem duração de oito anos.
D
Os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado serão fixados por lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
E
Caso o presidente da República atente contra a probidade na administração pública, ele será julgado por crime de responsabilidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o procedimento se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?
A
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Presidente será automaticamente destituído do cargo.
B
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, não cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o afastamento do Presidente será prorrogado automaticamente por mais cento e oitenta dias.
D
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Vice-Presidente assumirá interinamente o cargo até a conclusão do julgamento.
E
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Suponha-se que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pratique crime de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas Informações fornecidas, nessa situação hipotética, admilida a sua acusação, por dois
A
quintos do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo e, se decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
B
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de cento & oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
D
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
E
terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, se decorrido o prazo de noventa dias, O julgamento não estiver concluído, cessara o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:
A
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
Recebida a denúncia ou queixa-crime, ou após a instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
C
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
D
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Constitui função típica do Senado Federal julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
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