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Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.
é válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.
é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.
é válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.
Em relação aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Prevê o Código de Processo Penal regras de procedimento especiais para os processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (artigos 513 a 518). No sentido estrito, a expressão crimes de responsabilidade refere-se às infrações político-administrativas, sujeitas às sanções políticoadministrativas (perda de cargo, de função, de mandato etc.) e submetidas à jurisdição política (Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
II. Em sentido mais amplo, a denominação abrange todos os delitos praticados no exercício de função pública, do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
III. Conhecidos como crimes funcionais, podem ser divididos em crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais próprios só podem ser praticados por funcionários públicos, ou seja, a conduta apenas é ilícita quando praticada por um funcionário público. Já nos crimes funcionais impróprios, são aqueles que podem ser praticados também por particulares, independe de ser ou não o agente funcionário público, ocorre apenas uma nova tipificação.
Assinale
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
II. O funcionário público que, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de corrupção passiva, estando sujeito à pena de reclusão.
III. Em relação ao delito de peculato, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem e a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida de metade.
IV. Conforme previsão legal, a pena do crime de corrupção passiva é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.
Está(ão) CORRETO(S):
Somente o item I.
Somente os itens I e IV.
Somente os itens II e III.
Todos os itens.
Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,
nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.
deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.
captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.
deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.