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Questões de Concurso sobre Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
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A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:
A
O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.
B
O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.
C
O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.
D
O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.
O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por ______ senadores, os quais são eleitos para um mandato de ______ anos, cuja eleição observa o sistema ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
três – oito – majoritário
B
três – quatro – majoritário
C
dois – oito – proporcional
D
dois – quatro – proporcional
A rede de telecomunicação Alfa, com forte representatividade e capilaridade, vem publicando uma série de reportagens para demonstrar que a população almeja ser consultada diretamente sobre os assuntos de relevância nacional, por meio de plebiscitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que convocar plebiscito é uma competência
A
comum entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo.
B
privativa da Câmara dos Deputados.
C
exclusiva do Congresso Nacional.
D
privativa do Poder Executivo.
E
exclusiva do Senado Federal.
Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem relação com as competências do Ministério.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
A
deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de desobediência a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
B
deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
C
deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, mas inexiste previsão constitucional de sanção em caso de recusa ou o não atendimento do pleito no prazo constitucional.
D
não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, já que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde.
E
não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, em homenagem ao princípio da independência dos Poderes.
Ano:
2026
Considere as seguintes afirmativas:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma dessas unidades da Federação tenha menos de 4 (quatro) ou mais de 70 (setenta) Deputados.
II. Os Deputados, desde a eleição, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Embora militares e ainda que em tempo de guerra, Deputados não poderão ser incorporados às Forças Armadas.
À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal:
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
estão corretas apenas as afirmativas I e III.
C
estão corretas apenas as afirmativas II e III.
D
estão corretas apenas as afirmativas I e II.
E
nenhuma das afirmativas está correta.
Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:
A
Transferir temporariamente a sede do Governo Federal.
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.
C
Telecomunicações e radiodifusão.
D
Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
E
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.
Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
B
O Poder Legislativo Federal é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.
C
A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos municípios.
D
O Senado Federal é formado por representantes indicados pelos governadores dos estados.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
A
privativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do Congresso Nacional.
B
exclusiva da Câmara dos Deputados.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
exclusiva do Congresso Nacional.
E
privativa do Senado Federal.
José da Silva, deputado federal, cometeu um crime considerado pela lei processual penal como inafiançável e foi preso em flagrante delito. Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
A
os autos deverão ser remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
B
recebida a denúncia contra o deputado, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de três quintos de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
C
se requerida a sustação da ação, esta será apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo improrrogável de quinze dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
D
se deferida eventual proposta de sustação do processo, haverá a suspensão da prescrição, enquanto durar o mandato.
E
o deputado deverá ser submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
Nas eleições de 2026, os eleitores terão que votar nas categorias de Deputado Federal, Deputado Estadual, Senador, Governador e Presidente da República. No entanto, uma dessas categorias elegerá dois representantes, que é a de:
A
Governador.
B
Senador.
C
Deputado Estadual.
D
Deputado Federal.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Direito - 2026
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle de constitucionalidade, aos princípios fundamentais e ao Poder Legislativo.
Na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, e, no Senado Federal, de oito anos.
C
Certo
E
Errado
As ofensas e os xingamentos não estão abarcados pela imunidade parlamentar material.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado e no Distrito Federal.
( ) O número total de Deputados será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, sendo certo de que nenhuma das Unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta parlamentares.
( ) A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal.
A
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, Governador de Território.
B
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
C
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
D
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
No âmbito das garantias constitucionais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade:
A
Formal processual.
B
Prisional recíproca.
C
Material (ou absoluta).
D
Temporal qualificada.
O Governador de um Estado edita decreto autônomo regulamentando matéria reservada por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. Conforme as regras de simetria constitucional com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é de natureza:
A
Preventiva e exige sanção posterior do Governador.
B
Repressiva e independe de sanção ou veto do Governador.
C
Preventiva e acarreta a perda imediata do cargo do Governador.
D
Repressiva e necessita de homologação pelo Tribunal de Justiça.
O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que o Chefe do Executivo inovou na ordem jurídica, criando sanções pecuniárias não previstas na lei original. O Procurador da Câmara é instado a se manifestar sobre a medida cabível pelo Legislativo. Assinale a alternativa juridicamente correta quanto ao controle da Administração Pública:
A
A Câmara Municipal possui a prerrogativa constitucional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mediante a edição de Decreto Legislativo.
B
O Legislativo deve propor obrigatoriamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo exercer controle político direto e autônomo sobre decretos do Executivo.
C
A sustação do decreto do Executivo deverá ser feita mediante Lei Ordinária, exigindo a sanção do próprio Prefeito, cabendo derrubada de eventual veto.
D
A Câmara Municipal poderá anular administrativamente o decreto do Executivo de forma imediata, valendo-se da autotutela inerente ao controle administrativo amplo.
Com base na Constituição Federal de 1988 e sobre a composição da Câmara dos Deputados, assinale a alternativa correta.
A
Os deputados federais são eleitos em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.
B
Os deputados federais são representantes dos governos estaduais, eleitos pelo sistema proporcional.
C
Os deputados federais são representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
D
Os deputados federais são nomeados pelos partidos políticos com maior votação em cada Estado.
Comissão Parlamentar de Inquérito mista encontra-se legitimada a acessar informações submetidas ao sigilo fiscal de um grupo de pessoas físicas e jurídicas desde que
A
delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e postule junto ao juiz competente a medida.
B
delibere por maioria relativa, presente a maioria de seus membros, fundamente individualizadamente e tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar.
C
delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente, tenha pertinência temática com o objeto da investigação parlamentar e obedeça ao princípio da proporcionalidade.
D
por decisão do relator designado, devidamente fundamentada e individualizada, e obedeça ao princípio da proporcionalidade, exceto em relação às pessoas físicas, cujo acesso aos dados sigilosos deverá se dar por deliberação colegiada.
E
delibere por maioria absoluta, fundamente individualizadamente e obedeça aos princípios da colegialidade e da razoabilidade.
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