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Questões de Concurso sobre Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
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Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do Diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da prestação de determinado serviço público de competência estadual e vinculada à Secretaria Estadual de Assistência Social. Preocupado com as consequências da convocação, em especial pelo fato de a sua gestão estar sendo muito criticada pela baixa eficiência apresentada, o diretor-presidente ingressou com a ação constitucional cabível sob o argumento de que o ato da comissão era dissonante da ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que
A
a comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo.
B
a convocação de autoridades do Poder Executivo exige a aprovação em plenário.
C
a comissão permanente não pode convocar dirigentes da administração indireta.
D
somente uma comissão parlamentar de inquérito pode realizar convocações, não comissões permanentes.
E
a comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo, exceto o governador do Estado.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis W, X e Y, todas com o mesmo objeto, editadas, respectivamente, pelos Estados Alfa, Beta e Gama.
Ao tomar ciência dos acórdãos, que transitaram em julgado, o Senado Federal editou os atos próprios, suspendendo a execução desses diplomas normativos. Cerca de um ano depois, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante dispondo que a temática versada nos referidos diplomas normativos era inconstitucional, momento em que se encontrava em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled), uma proposição legislativa com o mesmo teor.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A suspensão da execução das Leis W, X e Y era de competência das respectivas Assembleias Legislativas, não do Senado Federal.
B
A suspensão da execução das Leis W, X e Y, com eficácia erga omnes, é de competência privativa do STF, não do Senado Federal ou da Aled.
C
A edição da súmula vinculante obsta a aprovação, pela Aled, de diploma normativo do teor tido como inconstitucional, sendo possível a utilização da reclamação;
D
A competência para suspender a execução das Leis W, X e Y era do Senado Federal, e a súmula vinculante não obsta a aprovação de diploma normativo de idêntico teor pela Aled.
E
Em razão da transcendência dos motivos determinantes, a aprovação do diploma normativo pela Aled é suscetível de impugnação, perante o STF, via reclamação, ainda que não houvesse súmula vinculante.
Conforme a Constituição Federal, o processamento e julgamento do processo de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade é competência
A
privativa do Senado Federal.
B
privativa da Câmara dos Deputados.
C
privativa do Congresso Nacional.
D
compartilhada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
E
privativa do Conselho Nacional de Justiça.
O Deputado Federal José da Silva foi preso em flagrante de crime inafiançável, tendo sido apresentada a denúncia contra o parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando as normas constitucionais que asseguram prerrogativas processuais aos parlamentares, pode-se corretamente afirmar que
A
não poderia ter ocorrido a prisão em flagrante, sem a prévia autorização da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
B
a Câmara dos Deputados poderá, pelo voto da maioria de 2/3, decidir pela soltura do parlamentar.
C
a Câmara dos Deputados, por iniciativa de partido político nela representado, e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
D
a sustação do processo eventualmente decidida pela Câmara dos Deputados não suspende a prescrição.
E
a prisão em flagrante por crime inafiançável resulta em perda do mandado que deve ser declarada pela mesa da Câmara dos Deputados.
No âmbito de determinada comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, com atuação na área de saúde, foi deliberado, de forma fundamentada, pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais integrantes da Comissão, a adoção de três medidas:
I. realização de audiência pública, fora das dependências da Casa Legislativa, para oitiva dos seguimentos sociais interessados;
II. quebra do sigilo bancário do presidente de autarquia estadual da área de saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde; e
III. convocação do referido agente para prestar esclarecimentos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, em relação às três medidas adotadas, é correto afirmar que está(ão) em harmonia com a Ordem Constitucional
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.
B
1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.
C
1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.
D
1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.
Considerando a organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, cabendo a cada Estado e ao Distrito Federal eleger três Senadores, com mandato de oito anos, sendo cada um eleito com dois suplentes.
D
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.
Com a diplomação, deputados e senadores têm foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da posse.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal de 1988, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de:
A
Quatro anos.
B
Seis anos.
C
Sete anos.
D
Oito anos.
O Ministério Público Estadual investiga três manifestações distintas de um Deputado Estadual, todas consistindo em imputar falsamente ao Governador do Estado, sem qualquer suporte probatório, a prática de desvio de verbas públicas destinadas à saúde - fato definido como crime pelo ordenamento penal.
Manifestação I - Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, o Deputado profere discurso em plenário atribuindo ao Governador o referido desvio.
Manifestação II - Duas semanas depois, em comício partidário realizado em município do interior do Estado, sem qualquer relação com atividade legislativa em curso, o Deputado imputa ao Governador os mesmos fatos, introduzindo detalhes novos e distintos dos que constaram do discurso em plenário, com declarado propósito eleitoral de enfraquecer o adversário político.
Manifestação III -Dias após, em jantar privado com correligionários, inteiramente desvinculado de qualquer função parlamentar, o Deputado reitera as imputações, acrescentando informações fictícias sobre o suposto desvio.
Considerando exclusivamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade material parlamentar e a tipificação penal aplicável, nesse caso,
A
apenas a Manifestação I está coberta pela imunidade material, por ter sido proferida em plenário; as Manifestações II e III não estão cobertas - a primeira porque ocorrida em comício partidário, com finalidade eleitoral e conteúdo distinto do discurso parlamentar anterior, o que afasta tanto o nexo funcional quanto a possibilidade de extensão da imunidade por reprodução de ato parlamentar; a segunda porque praticada em contexto estritamente privado, respondendo o Deputado, em relação a ambas, por crime contra a honra.
B
as três manifestações estão cobertas pela imunidade material parlamentar, pois o conteúdo de todas elas - imputação de desvio de verbas públicas - guarda relação com a função fiscalizatória inerente ao mandato, sendo suficiente, segundo o STF, o nexo temático entre a manifestação e a atividade parlamentar para a incidência da inviolabilidade prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal.
C
nenhuma das três manifestações está coberta pela imunidade material, pois o STF fixou que a inviolabilidade parlamentar somente incide quando a manifestação versa sobre matéria submetida à deliberação da Casa Legislativa no momento em que é proferida, condição não satisfeita em nenhum dos casos narrados.
D
as Manifestações I e II estão cobertas pela imunidade material, pois ambas têm conteúdo político relacionado ao exercício do mandato; a Manifestação III não está coberta, respondendo o Deputado pelo crime de difamação, uma vez que a imputação foi dirigida a agente político no exercício de suas funções, o que afasta a tipificação como calúnia.
E
a Manifestação I está coberta pela imunidade material; as Manifestações II e III estão igualmente cobertas, pois o STF consolidou entendimento de que a imunidade material alcança todas as manifestações do parlamentar que versem sobre matéria de interesse público, desde que o agente esteja no exercício do mandato, independentemente do local, do contexto e da finalidade da manifestação.
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos do Estado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo prévio ocorre quando o Tribunal de Contas autoriza ou veda a realização de despesas correntes antes da publicação do edital de licitação.
B
As agências reguladoras estão isentas de qualquer forma de controle externo por parte do Poder Legislativo para garantir a sua autonomia técnica.
C
O controle administrativo permite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos legais por razões de mérito, conveniência e oportunidade política.
D
O controle parlamentar direto é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo, como ocorre na sustação de atos que exorbitem do poder regulamentar.
E
O controle social é exercido apenas por funcionários públicos de carreira, sendo vedada a participação de cidadãos comuns na fiscalização de gastos públicos.
Para a eleição de vereadores, o Brasil adota, para todos os municípios, o sistema eleitoral
A
majoritário absoluto.
B
majoritário simples ou relativo.
C
distrital misto.
D
proporcional de lista fechada.
E
proporcional de lista aberta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo que
A
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado.
B
cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
C
a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada no Senado Federal de oito em oito anos.
D
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
E
compete, privativamente, à Câmara dos Deputados, processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Sobre a organização dos Poderes, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a declarar guerra e a celebrar a paz.
III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os Ministros de Estado.
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV, apenas.
O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é
A
inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.
B
constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
C
inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.
D
constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.
E
inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê mecanismos de exercício da soberania popular direta, entre os quais se destacam o plebiscito e o referendo.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O plebiscito é a consulta popular realizada antes da prática do ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de colher a manifestação prévia da população.
II. O referendo é convocado diretamente pelo Presidente da República, independentemente de autorização do Congresso Nacional.
III. Tanto o plebiscito quanto o referendo constituem formas de exercício direto da soberania popular, nos termos do Art. 14 da Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional (assinale a alternativa correta):
A
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
B
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
Eleger membros do Conselho da República.
E
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Ano:
2026
Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.
A
dispor sobre matéria de concessão de anistia.
B
processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
autorizar a instauração de processo contra o Ministro de Estado.
D
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
E
aprovar a escolha do Procurador-Geral da República por voto secreto.
O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
A
sustar, ela própria, a eficácia do decreto.
B
instaurar o processo administrativo de controle de constitucionalidade.
C
requerer a deflagração do processo judicial de controle concentrado de constitucionalidade.
D
revogar o decreto, considerando a preeminência de sua deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do Governador.
E
instaurar o processo próprio pela prática de crime de responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a extinção do decreto em caso de condenação.
Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar
A
uma resolução.
B
um decreto legislativo.
C
uma lei complementar.
D
uma lei ordinária.
E
um decreto autônomo.
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