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Questões de Concurso sobre Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
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A competência exclusiva pela aprovação de iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares é do:
A
Presidente da República;
B
Governador do Estado onde se localiza o empreendimento envolvido;
C
Congresso Nacional;
D
povo brasileiro através de plebiscito;
E
conjunto de habitantes que residem na área diretamente afetada.
Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.
A
O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.
B
O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.
C
O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.
D
O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.
E
O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional conceder autorização ao presidente da República para permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
C
Certo
E
Errado
A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:
A
do Presidente da República.
B
do Congresso Nacional.
C
da Câmara dos Deputados.
D
do Senado Federal.
Na Constituição de 1891, elaborar o orçamento era função privativa do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
É da competência exclusiva do Congresso Nacional a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembléias legislativas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com renomados internacionalistas, o Poder Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos tratados internacionais submetidos à sua apreciação, cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas congressuais.
C
Certo
E
Errado
As dificuldades encontradas pelo governo Fernando Henrique Cardoso em alterar dispositivos constitucionais derivam, na opinião hoje corrente no país, da frágil base de sustentação política com que ele conta no Congresso, particularmente no Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
assinale a opção correta.
A
Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.
B
Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.
C
Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
D
A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.
E
Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.
A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
O número de senadores é fixo: cada unidade da Federação elege três senadores, de maneira alternada, a cada quatro anos (um e dois terços), sendo o mandato de cada senador igual a oito anos.
C
Certo
E
Errado
A Câmara dos Deputados, na sua composição atual, é integrada por representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal, observando-se para a definição do número de Deputados de cada uma dessas unidades critérios estabelecidos na Constituição Federal, para que nenhuma delas tenha menos de
A
8 e mais de 70 Deputados.
B
8 e mais de 65 Deputados.
C
8 e mais de 60 Deputados.
D
10 e mais de 60 Deputados.
E
10 e mais de 70 Deputados.
Assinale a opção correta.
A
Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.
B
A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.
C
Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.
D
O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.
E
Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.
Das hipóteses abaixo, a que exige sessão conjunta do Senado e da Câmara
Federal é:
A
deliberar sobre veto presidencial
B
apreciar emenda constitucional
C
aprovar escolha de magistrado
D
processar ministro de Estado.
Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.
A
O Senado é composto por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.
B
Todas as deliberações do Congresso Nacional
submetem-se à sanção ou ao veto do
Presidente da República.
C
O Presidente da República pode vetar a Emenda à Constituição que lhe parecer não ter cumprido requisitos de forma obrigatórios.
D
O Tribunal de Contas da União tem competência para anular todo contrato que lhe pareça lesivo ao interesse público, em decisão insusceptível de revisão judiciária.
E
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.
B
Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.
C
Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
D
Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.
E
Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.
O Congresso Nacional é composto
A
pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
B
pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
C
pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
D
pelo Presidente da República e pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.
E
pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Cada Estado da Federação e o Distrito Federal elegerão
A
um senador, com mandato de quatro anos.
B
dois senadores, com mandato de quatro anos.
C
três senadores, com mandato de oito anos.
D
quatro senadores, com mandato de oito anos
E
cinco senadores, com mandato de quatro anos
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