De acordo com renomados internacionalistas, o Poder
Legislativo não tem a faculdade de formular emendas aos
tratados internacionais submetidos à sua apreciação,
cabendo-lhe tão-somente aprová-los ou rejeitá-los no todo. Por
outro lado, havendo a possibilidade de apresentar-se reservas no
tratado internacional sob apreciação, o Poder Legislativo poderá
fazê-lo, cabendo ao Poder Executivo julgar da conveniência e
oportunidade de ratificar o tratado com as ditas reservas
congressuais.