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Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares
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Carlos José, deputado estadual, ocupou a tribuna do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e fez alentado discurso a respeito de determinada proposição legislativa.
Após concluir o seu discurso, aproveitando a ampla cobertura do seu pronunciamento pela imprensa, passou a assacar diversas ofensas contra João, seu vizinho, sob o argumento de que sua postura acarretava inúmeros incômodos para os vizinhos, em especial para os confrontantes, como era o caso de Carlos José, sendo que todos ganhariam se ele jamais tivesse existido.
Ao tomar conhecimento do ocorrido pela imprensa, João ajuizou ação de reparação de danos morais em face do Estado Alfa e de Carlos José, sob o argumento de que a conduta deste último extrapolou os limites da imunidade parlamentar.
O Juízo competente, ao analisar o caso, observou corretamente que
A
a imunidade parlamentar é absoluta; logo, não há que se falar na responsabilização dos demandados.
B
a imunidade parlamentar configura excludente à responsabilização objetiva de Alfa, mas não obsta a responsabilização subjetiva de Carlos José.
C
a responsabilização de Carlos José é sempre subjetiva e somente pode ocorrer em sede de ação de regresso, o que pressupõe a prévia condenação de Alfa.
D
a responsabilização de Alfa é subjetiva, o que exige a análise do excesso praticado por Carlos José, considerando o caráter relativo da imunidade parlamentar.
E
a responsabilização de Alfa é objetiva, o que decorre do nexo causal entre a conduta de Carlos José e o dano, enquanto Carlos José não pode ser responsabilizado em razão da imunidade parlamentar.
Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.
IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, IIl e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, IIl e IV, apenas.
D
Il e IV, apenas.
E
I, Il e III, apenas.
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio, imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações. Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A
o município pode ser condenado a indenizar os danos sofridos por Mévio, possuindo direito de regresso contra o parlamentar;
B
a Art. 37, §6º, da Constituição estabelece que o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções;
C
a imunidade material dos parlamentares afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, por ser causa excludente da responsabilidade civil objetiva estatal;
D
o município é obrigado a indenizar danos causados por discursos levianos e mentirosos, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo direito de regresso;
E
a responsabilidade civil do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, exigindo-se apenas que a conduta tenha sido perpetrada por agente público e que haja dano ao particular.
Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante:
A
O Tribunal de Justiça Federal.
B
O Supremo Tribunal Federal.
C
O Superior Tribunal de Justiça.
D
O Superintendência do Congresso Nacional.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.
A
A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.
B
A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.
C
A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.
D
A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.
E
A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
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O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e chamou-o publicamente de “corrupto” e “ladrão”, alegando que ele teria cometido atos ilícitos no exercício do mandato eletivo.
Considerando que havia uma investigação em curso no âmbito de um inquérito civil sobre as supostas ilicitudes praticadas pelo vereador Y, é correto afirmar que o vereador W
A
não poderá ser punido civil ou criminalmente por ser inviolável, no curso do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
B
não possui imunidade, pois a afirmativa não ocorreu dentro da Câmara de Vereadores, mas dispõe de imunidade formal, não podendo, assim, ser processado no curso do mandato.
C
possui imunidade material e formal, mas, como o fato ocorreu fora do âmbito da Câmara Municipal, não incide a imunidade, podendo, entretanto, eventual processo judicial ser suspenso pelo juízo até o término do inquérito civil.
D
não possui imunidade formal e, no caso, não incide a imunidade material.
E
poderá ter eventual processo judicial sustado pela maioria absoluta da Câmara Municipal até o fim do mandato.
Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.
C
Certo
E
Errado
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
C
Certo
E
Errado
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
C
Certo
E
Errado
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Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, independentemente da vinculação da manifestação com o exercício do mandato.
C
Certo
E
Errado
Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.
“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.
“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.
“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
IV, apenas.
Sobre os deputados e senadores, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:
I.Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II.Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
III.Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos em hipótese alguma.
IV.Em tempo de guerra, a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores que sejam militares independe de licença prévia da Casa respectiva.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A respeito da imunidade formal e material de deputados e senadores, na forma prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
não alcança a responsabilidade civil dos parlamentares por atos e opiniões realizadas no exercício do cargo.
B
impede, em qualquer hipótese, a prisão de parlamentar por ato estranho ao exercício do cargo, salvo por crime praticado em flagrante delito.
C
os deputados e os senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
D
a prisão de parlamentar só pode ser mantida caso a respectiva casa confirme a sua validade, em até vinte quatro horas, da sua execução.
E
a sustação de processo penal, em favor de parlamentar, não suspende a prescrição da pena.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.
I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.
II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.
III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
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Acerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas:
“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo ente federado”.
“II - desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento por questões de natureza penal exclusivamente perante Tribunais e respectivos órgãos colegiados, conforme o âmbito da federação em que exerçam mandato, vedada a competência aos juízes de primeira instãncia”.
“III - desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão legislativo respectivo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Deve-se reconhecer como aplicável aos Vereadores o contido em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A Constituição Federal prevê que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em [...], por [...] dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna pontilhada:
A
Três turnos; três quintos.
B
Dois turnos; dois quintos.
C
Dois turnos; três quintos.
D
Dois turnos; um quarto.
E
Dois turnos; um terço.
No que diz respeito aos “deputados e senadores”, assinale a alternativa incorreta.
A
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa
B
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações
C
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
D
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas
E
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:
A
A imunidade parlamentar não viola o princípio da igualdade, pois não se trata de um privilégio.
B
A imunidade parlamentar material não se restringe às palavras proferidas dentro da casa parlamentar.
C
Não poderá ser responsável politicamente por suas opiniões palavras e votos.
D
Quando o parlamentar se pronuncia como candidato à reeleição, não está no exercício da sua função parlamentar.
Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que
A
Maria não pode ser responsabilizada na situação descrita na narrativa, em razão da incidência da cláusula de imunidade material.
B
Maria somente poderia ser responsabilizada caso fosse demonstrado que o crime atingiu bens ou interesses da União, o que não consta da narrativa.
C
a responsabilização de Maria é possível, considerando o seu envolvimento na política estadual e os evidentes benefícios que obteria com a notícia que veiculou.
D
Maria não pode ser responsabilizada por palavras, opiniões e críticas exaradas no curso do mandato, com abstração de sua essência e dos respectivos destinatários.
E
a não responsabilização de Maria, com base na sua imunidade material, está associada ao caráter oficial do informativo, tornando-se possível caso seja particular.
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