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Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares
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A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:
A
A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.
B
Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
C
Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
D
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.
E
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.
Quanto ao Poder Legislativo, segundo a Constituição brasileira, cabe dizer que:
A
É de competência privativa do Senado aprovar a escolha de Governador de Território.
B
Compete ao Senado julgar o Presidente da República por improbidade administrativa.
C
As imunidades de Deputados e Senadores não subsistem no Estado de Sítio.
D
O deputado ou senador investido no Cargo de Ministro de Estado perderá seu cargo parlamentar.
E
É de competência exclusiva dos deputados fixar limites globais para o endividamento dos estados membros.
A CF não atribuiu a imunidade formal ao parlamentar
municipal e não a reconheceu, ao parlamentar estadual,
quanto aos crimes praticados antes da diplomação.
C
Certo
E
Errado
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Elaborar seu regimento interno.
B
Dispor sobre concessão de anistia.
C
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Ano:
2008
OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
A
não poderão ser processados criminalmente sem previa licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;
B
têm imunidade material e processual, dependendo de autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face do foro por prerrogativa de função;
C
têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo, todavia, ser processados por crimes ocorridos após a diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação;
D
são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade
A
relativa.
B
formal.
C
residual.
D
material.
E
obstativa.
Com base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuições abaixo, EXCETO:
A
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
B
Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
C
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
D
Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles decidir.
A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a
expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer
caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser
processado sem autorização de sua respectiva Casa
legislativa.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as prescrições constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posições considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuições jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos APENAS o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
No campo do direito penal, a imunidade parlamentar implica subtração da responsabilidade penal por suas opiniões, palavras e votos, sendo indispensável, consoante orientação do STF, que exista conexão entre a conduta praticada pelo parlamentar e a atividade parlamentar.
C
Certo
E
Errado
Uma senadora da República não pode ser
A
presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.
B
penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.
C
civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.
D
obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
A
telecomunicações e radiodifusão.
B
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
D
moeda, seus limites de emissão e montante da dívida
mobiliária federal.
E
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas, impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade, proferidas no desempenho do mandato legislativo, ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso pronunciado da tribuna parlamentar.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que
A
as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
B
a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
C
os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
D
as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.
E
após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:
A
eleger membros do Conselho da República;
B
concessão de anistia;
C
estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
D
dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
E
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Não obstante o princípio federativo, o tratamento dos membros do Poder Legislativo, nas três esferas do poder político, não é rigorosamente análogo, de modo que eles não possuem as mesmas imunidades do ponto de vista formal e material.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto:
A
Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
B
Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União.
C
Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
D
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
E
Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato parlamentar nos três níveis da Federação brasileira, assinale a opção incorreta.
A
Embora a Constituição Federal não disponha acerca das imunidades formais dos vereadores, o STF tem entendimento firme de que é possível estender a eles o regime aplicável aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva constituição estadual.
B
A imunidade material dos vereadores os protege em suas manifestações relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Câmara Municipal, com abrangência apenas na circunscrição do município.
C
A imunidade formal de parlamentares federais não exclui a instauração de inquérito policial contra eles, mas as medidas investigatórias devem ser adotadas no âmbito de procedimento em curso perante o STF.
D
O STF cancelou súmula que garantia a perpetuidade da sua competência para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos.
E
Afastando-se voluntariamente da função parlamentar para ocupar cargo de secretário de estado no governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, não havendo necessidade de deliberação da Assembléia Legislativa acerca da prisão.
"Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, art.49, inciso V, da Constituição Federal, é competência de qual esfera do Poder Legislativo:
A
Exclusivamente ao Congresso Nacional.
B
Exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.
C
Exclusivamente ao Senado Federal.
D
Concorrentemente ao Senado Federal e TCU.
E
Exclusivamente à Câmara dos Deputados.
No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
A
o Supremo Tribunal Federal.
B
a Comissão Mista de Senadores e Deputados.
C
o Tribunal de Contas da União.
D
o Congresso Nacional
E
a Câmara dos Deputados.
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