Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares

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Assunto 1

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201

Q28227

Direito Constitucional Imunidades parlamentares

Ano: 2002

Banca: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MG

Prova: PUC - MG - PGJ - Técnico em Gestão de Assistência Social - Psicologia - 2002

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

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202

Q366820

Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Ano: 2002

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2002

Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredido, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.

O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.

O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.

O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.

O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.

O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.