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Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares
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A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado
A
inviolabilidade.
B
irrenunciabilidade.
C
prerrogativa de foro.
D
extinção de punibilidade.
E
imunidade material.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A
O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar
B
Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça.
C
Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.
D
O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.
Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
B
Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.
C
Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.
D
A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
exercer a direção superior da administração federal.
D
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:
A
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
B
É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar o estado de sítio.
C
Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D
É da competência exclusiva do Senado Federal aprovar o estado de defesa.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa física que utilizar bens e valores públicos não deverá prestar contas, sendo esta obrigação cabível apenas a pessoas jurídicas.
B
É vedado ao Congresso Nacional realizar fiscalização contábil em empresas públicas ou sociedades de economia mista.
C
Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
D
Cabe ao senador federal fiscalizar, apenas de forma indireta, as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
E
Cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
A Constituição Federal consolidou algumas garantias aos parlamentares que, na verdade, revelam a finalidade do constituinte de preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando aos parlamentares independência nas suas manifestações. A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa incorreta.
A
os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
B
as imunidades parlamentares serão suspensas automaticamente durante o estado de sítio
C
desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável
D
recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por inciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação
A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.
Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.
À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:
A
ambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;
B
apenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;
C
apenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta;
D
nenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;
E
os parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.
Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos dispositivos constitucionais sobre deputados e senadores, é correto afirmar que
A
os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
B
os deputados e senadores poderão ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C
os deputados ou senadores que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado terão seus mandatos temporariamente suspensos.
D
os deputados, ao contrário dos senadores, não fazem jus ao foro privilegiado, prerrogativa que determina a investigação e o julgamento das infrações penais exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
O Conselho da República é um órgão superior de
consulta do presidente da República e, entre outras
competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção
federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe,
exclusivamente, aprová‐la.
C
Certo
E
Errado
No curso da legislatura, os Vereadores João e Maria, que têm a pretensão de disputar as próximas eleições para Prefeito do seu Município, situado no interior do Estado, tornaram-se severos críticos da atual gestão. Enquanto João atuava no próprio Município, criticando as falhas nas políticas públicas promovidas pelo atual Prefeito, afirmando que tal decorria do fato de ser burro, não conseguindo identificar as prioridades, Maria adotava discurso idêntico na capital, isso com o objetivo de obter maior apoio da imprensa.
À luz da sistemática constitucional, mais especificamente em relação à imunidade material dos vereadores, é correto afirmar que:
A
João e Maria podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
B
somente João pode ser responsabilizado pelas ofensas ao Prefeito;
C
João e Maria não podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito;
D
somente Maria pode ser responsabilizada pelas ofensas ao Prefeito;
E
João e Maria somente podem ser responsabilizados pelas ofensas ao Prefeito ao término da legislatura.
Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que
ofender adversário político em entrevista em município diverso
daquele no qual cumpre mandato.
C
Certo
E
Errado
“O Deputado Federal Tício da Silva, no exercício de seu mandato, durante uma sessão da Câmara em que fora acusado por colega de corrupção e fraude, manifesta-se por sua inocência e afirma de imediato renunciar a qualquer de suas imunidades, para provar em vias de processo regular a sua inocência.” Quanto à manifestação do Deputado pela renúncia de imunidades parlamentares, é correto afirmar que:
A
A manifestação do Deputado durante a sessão é suficiente a validar a renúncia de imunidades.
B
Sendo as imunidades parlamentares garantia institucional concedida ao Congresso Nacional, não poderá o Deputado destas dispor.
C
O Deputado deverá formalizar o ato de renúncia através de petição destinada ao presidente da Câmara para que o mesmo seja válido.
D
A manifestação oral do candidato não servirá à renúncia de imunidades, vez que para tanto é necessário pedido de manifestação específico, ainda que oralmente.
O poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Senado Federal é correto afirmar que
A
cada estado e o distrito federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
B
cada senador será eleito com um suplente.
C
o número total de senadores será estabelecido proporcionalmente à população de cada estado e do distrito federal.
D
é vedado ao senador ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos.
Leia os seguintes excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC Nº 35/2001)
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Disponível em: : <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/
handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf>. Acesso em: 20 out. 2017.
Considerando esses excertos, é correto afirmar sobre o princípio da independência entre os três Poderes que a(o):
A
imunidade parlamentar determina que um senador no exercício do seu mandato, para ser preso ou processado, precisa de autorização dos seus pares.
B
interferência do Judiciário no Legislativo somente será admitida se este atribuir penas equivalente aos crimes atribuídos ao parlamentar processado.
C
Judiciário pode interferir no Legislativo toda vez que, naquela casa, consiga receber o apoio de pelo menos metade de seus componentes.
D
Legislativo brasileiro costuma acatar de imediato decisões do Judiciário em relação aos seus membros, posicionando-se a posteriori sobre essas decisões.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
A imunidade parlamentar terá vigência a partir:
A
Da eleição.
B
Do registro da candidatura.
C
Da posse.
D
Do início da legislatura.
E
Da expedição do diploma.
Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime
inafiançável.
C
Certo
E
Errado
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:
A
Tribunal de Justiça.
B
Tribunal Superior Eleitoral.
C
Tribunal Regional Federal.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Superior Tribunal de Justiça.
A imunidade parlamentar que consiste na não obrigatoriedade do parlamentar em testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, é conhecida como imunidade
A
probatória.
B
testemunhal.
C
foro especial.
D
prisional.
E
processual.
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