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Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares
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Desde a expedição do diploma, a imunidade formal protege o parlamentar contra a prisão, inclusive a civil, ressalvada a hipótese de flagrante de crime inafiançável.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que as imunidades material e formal se destinam ao exercício altivo do mandato parlamentar, é possível estendê-las ao deputado federal que seja afastado desse cargo para exercer o cargo de ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a
sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
C
Certo
E
Errado
Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao
exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre
elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele
tais informações.
C
Certo
E
Errado
É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois
terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de
aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU
indicados pelo Presidente da República.
C
Certo
E
Errado
No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao
Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior,
caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:
A
Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
B
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
C
Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali teça severas críticas contra determinada política de governo, ainda que haja vinculação desse procedimento ao desempenho do mandato, não poderá ocorrer a responsabilização civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opiniões tenham sido proferidas fora do âmbito do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas constitucionais vigentes, assinale a opção correta.
A
É possível a sustação do curso de processo cível em que parlamentar figure no polo passivo, ficando, contudo, o prazo prescricional suspenso enquanto perdurar o mandato político.
B
Divulgado o resultado das eleições, os candidatos eleitos não poderão ser presos, salvo se flagrados em prática criminosa para a qual seja prevista pena mínima que exceda a quatro anos.
C
O recebimento de denúncia-crime contra congressistas, ocorrida a qualquer tempo, implica automática comunicação à casa legislativa de referência, para o devido exame da questão e, conforme o caso, a sustação do curso da ação penal.
D
A inviolabilidade penal dos deputados e dos senadores por opiniões, palavras e votos garante-lhes, em qualquer hipótese, o livre exercício de seus mandatos, ainda que haja constrangimento de autoridades causado por críticas dirigidas ao desempenho de suas atribuições.
E
O sigilo da fonte previsto no texto constitucional como garantia para o livre exercício do mandato parlamentar não abrange as hipóteses em que a informação recebida envolva questão de segurança nacional.
Ano:
2013
De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
vinte e cinco dias.
E
trinta dias.
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, assinale a opção correta.
A
Compete ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário.
B
A imunidade parlamentar material sofre condicionamentos normativos que a subordinam a critérios de espacialidade no que se refere aos crimes contra a honra.
C
O ordenamento jurídico-constitucional admite o direito de secessão ao ente federativo.
D
A União pode intervir diretamente nos municípios situados no âmbito territorial dos estados-membros da Federação.
E
A competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial urbano afasta a incidência das normas estaduais expedidas com base na competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio turístico e paisagístico.
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso
Nacional a fi scalização do cumprimento da execução orçamentária.
Tal acompanhamento compete à comissão:
A
de Constituição e Justiça da Câmara
B
de Tributação do Senado
C
Mista do Congresso Nacional
D
Especial de Orçamento Público
E
de Responsabilidade Fiscal
Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo, que tratam de matéria relativa às imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal:
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Congresso Nacional.
II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
III. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
III e IV.
Quando um deputado federal emite sua opinião no âmbito do
Congresso Nacional, ele estará inviolável, civil e penalmente,
estando isento de ser enquadrado em crime de opinião. No
entanto, se as palavras forem proferidas fora do Congresso
Nacional, haverá a necessidade de se perquirir o vínculo de
suas opiniões com a atividade política para que seja mantida a
inviolabilidade.
C
Certo
E
Errado
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
A
Poder Judiciário.
B
Senado Federal.
C
Câmara dos Deputados.
D
Congresso Nacional.
E
Poder Executivo que emitiu o ato normativo.
A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva
A
do Tribunal de Contas da União.
B
da Câmara dos Deputados.
C
do Senado Federal.
D
do Presidente da República.
E
do Congresso Nacional.
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
A
conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
privativa do Presidente da República.
C
exclusiva do Congresso Nacional.
D
privativa da Câmara dos Deputados.
E
privativa do Senado Federal.
I – Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
II – Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator ou o paciente for funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal.
III – Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
IV – Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
V – Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva V está correta.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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