A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente...

Q688555

Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TRT 18 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - 2013

A fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais pertinentes à matéria, é competência exclusiva

do Tribunal de Contas da União.

da Câmara dos Deputados.

do Senado Federal.

do Presidente da República.

do Congresso Nacional.

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