Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.

o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.

a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção

a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.

a decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.

os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.

se, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.

o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

solicitação do presidente do congresso

requisição do Supremo Tribunal Federa

decretação de ofício pelo Presidente da República

prévia consulta ao Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nesta hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

É vedada a prorrogação do tempo de duração do estado de defesa.

O decreto que instituir o estado de defesa não poderá estabelecer restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

A União não pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Neste caso, a União deve agir diretamente por meio das Forças Armadas, sem necessidade de instauração da intervenção federal.

Não é admitida a decretação de estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.

o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.

a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.

o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

a decretação da intervenção estadual somente é admitida caso seja suspenso o pagamento da dívida flutuante, o que não é o caso.

a gestão financeira é projeção direta da autonomia municipal, de modo que a situação descrita não pode ensejar a decretação da intervenção.

a decretação da intervenção estadual é possível, em razão do não pagamento da dívida fundada, o que pode ser feito de ofício pelo Governador do Estado Alfa.

a decretação da intervenção estadual pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.

a intervenção estadual é possível e o respectivo decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, caso essa medida baste para restabelecer a normalidade, o que pressupõe aprovação pela Assembleia Legislativa.

deve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.

não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.

configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.

pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.

caracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.

Para garantir o pagamento de dívidas municipais.

Para assegurar a execução de programas federais.

Para reorganizar a administração municipal.

Para assegurar a observância dos princípios constitucionais, tais como: forma republicana, sistema representativo; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta, dentre outros.

Para nomear interventores em caso de calamidade pública.

em razão da natureza da lei que não vem sendo observada, a decretação da intervenção é de competência da União.

a intervenção deve ser decidida pela Aled, mas o cumprimento dessa decisão fica a cargo do Governador do Estado.

a situação descrita enseja a decretação da intervenção na modalidade espontânea, competindo à Aled a aprovação do decreto de intervenção.

a decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, exigindo, ainda, a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

a inobservância da lei enseja a responsabilização pessoal do gestor, como na situação indicada, mas não a ruptura momentânea do pacto federativo com a intervenção.

se o Município Y deixar de pagar, por três anos consecutivos, a dívida fundada, ainda que em situação de comprovada força maior, haja vista a necessidade de conferir tratamento isonômico com todos os entes federativos.

caso o Município Y tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de programas sociais, de cultura e desporto.

na hipótese de o Município Y estiver em conflito armado com outro Município, havendo a necessidade de atuação do Estado para assegurar a soberania regional.

quando o Município Y deixar de prestar as contas devidas, na forma estabelecida em lei.

se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza puramente administrativa no território do Município Y.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.

A intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.

A intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.

O Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.

A autonomia dos entes federados traduz expressão descentralizada da soberania estatal, razão pela qual a intervenção constitui instrumento de coordenação política entre pessoas estatais dotadas de idêntica estatura jurídica no plano interno.

A repartição constitucional de competências busca ordenar o exercício do poder no interior da Federação, ao passo que a intervenção opera como mecanismo extraordinário de preservação da integridade constitucional, sem desnaturar a autonomia do ente atingido como categoria permanente da forma federativa.

A separação de poderes e a repartição de competências integram planos constitucionais distintos, de modo que a disciplina das competências federativas não projeta efeitos sobre o exercício funcional dos Poderes constituídos no âmbito de cada ente político.

A autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados autoriza conformação institucional própria, inclusive quanto à redefinição local do alcance de competências constitucionalmente repartidas, desde que preservada a harmonia do pacto federativo.

A intervenção federal e a intervenção estadual representam manifestações ordinárias do poder de autotutela da Federação, destinadas a reequilibrar assimetrias administrativas e financeiras surgidas no exercício regular da autonomia dos entes subnacionais.

não forem aprovadas as leis orçamentárias no ano fiscal.

não tiver sido aplicado o máximo previsto da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

o montante da dívida mobiliária impactar nas ações e serviços públicos de saúde.

Para garantir o livre exercício do Poder Legislativo dos Estados, o Presidente da República poderá decretar a intervenção de maneira espontânea.

Quanto ao procedimento, a intervenção federal decretada a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, por julgar violados princípios constitucionais por parte de autoridade do Estado, terá validade se for aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional e decretada pelo Presidente da República.

A intervenção por requisição não é vinculante para o Presidente da República.

É admitido à União intervir em municípios, desde que sejam capitais de estados, sempre que houver violação de direitos fundamentais.

As intervenções federais espontâneas, decretadas por decisão do Presidente da República, sofrem controle político, podendo, portanto, ser rejeitadas pelo poder de controle.

O rol de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da CF/88 é taxativo.

O rol de princípios constitucionais sensíveis previsto na CF/88 é de observância obrigatória pelos Estados.

É desnecessária a reprodução literal, na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII, da CF/88 como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios.

O Constituinte estadual possui autonomia para modificar o rol de princípios constitucionais sensíveis.

os direitos da pessoa humana e a autonomia municipal.

o princípio da legalidade e a forma republicana.

o princípio da isonomia e o princípio da publicidade.

a soberania e o princípio da livre iniciativa.

a separação dos Poderes e o direito de propriedade.

Certo

Errado

Segundo o STF, é obrigatória a reprodução, na Constituição estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.

A Constituição estadual pode estabelecer eleição avulsa para o cargo de vice-governador, na hipótese de vacância apenas do cargo de governador ou de vice-governador.

A Constituição do estado pode estabelecer ampliação do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo, haja vista a auto-organização do estado.

É compatível com o texto constitucional, ante a garantia do acesso à justiça, previsão legal que permita que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais.

A previsão do número de deputados estaduais é considerada um princípio estabelecido, pois a própria Constituição Federal de 1988 estabelece o número de deputados estaduais com base no número de deputados federais.

Certo

Errado