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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre as formas constitucionalmente previstas de exercício da democracia direta, analisar os itens abaixo:
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Intervenção federal.
IV. Estado de sítio.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal, a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser decretada pelo Presidente da República nas seguintes hipóteses, EXCETO para:
A
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
B
Garantir o cumprimento somente das leis complementares federais.
C
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
D
Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
E
Manter a integridade nacional.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a possibilidade de intervenção federal nos estados e municípios em algumas situações excepcionais. Nesse contexto, é correto afirmar que a intervenção federal pode ocorrer nas hipóteses de: I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública II. Garantir o livre exercício de qualquer culto religioso III. Repor a liberdade e os direitos humanos IV. Assegurar a observância dos princípios da administração pública direta e indireta Garantir a proteção ao meio ambiente, inclusive mediante incentivos à produção e ao consumo de produtos e serviços.
C
Certo
E
Errado
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
A
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D
tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
João, professor de direito constitucional, questionou seus alunos em relação aos pontos de interseção e de distanciamento dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. Maria se posicionou no sentido de que a utilização desses mecanismos sempre é autorizada a partir de causas distintas entre si, de modo que não é dado ao Chefe do Poder Executivo optar por um em detrimento de outro. Ana afirmou que os três apresentam, em comum, a característica de que sempre decorrem de um ato espontâneo do Presidente da República. Pedro, por fim, observou que tanto o estado de defesa como o estado de sítio podem acarretar a imposição de restrições ao sigilo da comunicação telefônica.
Ao ouvir as afirmações de Maria, Ana e Pedro, João concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que
A
todas estão certas.
B
apenas a afirmação de Ana está certa.
C
apenas a afirmação de Pedro está certa.
D
apenas as afirmações de Maria e Ana estão certas.
E
apenas as afirmações de Maria e Pedro estão certas.
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
A
a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.
B
a dívida fundada, por dois anos consecutivos.
C
a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.
D
a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.
E
a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, cabendo exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
Maria e Helena, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de o não pagamento da dívida pública ensejar a decretação de intervenção federal, pelo Presidente da República, em algum Estado da Federação.
Maria defendia que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que flutuante, poderia ensejar essa medida, que se daria na modalidade de intervenção espontânea. Helena, por sua vez, apregoava que a suspensão do pagamento da dívida pública, desde que consolidada, permitiria a adoção dessa medida, que observaria a modalidade de intervenção provocada.
Inês, ao analisar o posicionamento de Maria e Helena, concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, considerando, de um lado, o fato deflagrador da intervenção, e, do outro, de modo autônomo, a respectiva modalidade de intervenção, na perspectiva da suspensão do pagamento da dívida pública, que
A
ambas estavam totalmente certas.
B
ambas estavam totalmente erradas.
C
Maria e Helena estavam parcialmente certas.
D
Helena estava completamente certa e Maria, parcialmente certa.
E
Maria estava completamente certa e Helena, parcialmente certa.
Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.
A
O regime de pagamento de precatórios obedece à ordem cronológica única, sendo vedado propor ação própria para antecipação do crédito.
B
Ante o princípio da autonomia das unidades federativas a intervenção federal jamais poderá ocorrer no que concerne ao acertamento das dívidas públicas.
C
A insuficiência de recursos é causa que pode justificar o não pagamento de precatórios, ante as dificuldades do Estado, desde que devidamente comprovadas e temporárias
D
O instituto da intervenção federal, por ser medida excepcional, cabe, tão somente, em situações restritas, nestas não se incluindo dívidas com particulares, que tenham gerado precatórios.
E
Proposta a demanda interventiva, haverá impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão constitucional que justifique a medida interventiva, na hipótese de não pagamento de precatórios.
A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:
A
A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.
B
A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.
C
Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.
D
Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.
Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:
A
A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
B
A intervenção federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
C
A intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
D
A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não forem prestadas contas devidas.
E
A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.
B
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.
C
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.
E
A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.
A intervenção é um instrumento clássico garantidor da indissolubilidade do pacto federativo, sendo, portanto, um elemento estabilizador dos estados federais, na medida em que sua decretação excepciona o princípio da autonomia dos entes federados (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) somente em casos extremos de ameaça a tal equilíbrio.
Com rigor, a intervenção federal deve ser vislumbrada como o último remédio para se manter a integridade nacional e a ordem jurídica constitucional. Em linhas gerais, a Intervenção Federal, diferentemente dos institutos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, não é uma excepcionalidade ao Estado Democrático de Direito visto que a Constituição não prevê para aquele instituto a possibilidade de suspensão de direitos ou garantias fundamentais.
Com relação ao fenômeno da intervenção no Estado Democrático de Direito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O governador do Estado Alfa decidiu afastar a execução da Lei Federal 123/23. Ato contínuo, o Procurador-Geral da República (PGR), mediante requerimento da parte interessada, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADINT) perante Supremo Tribunal Federal (STF), para fins de intervenção federal. O STF, em decisão final de mérito, julgou procedente o pedido de intervenção federal, enviando-a para o Presidente da República, para que este decretasse a intervenção no Estado Alfa. Mesmo sem concordar com tal decisão do STF, o Presidente da República decreta a intervenção federal do Estado Alfa. Na situação apresentada, o STF e o Presidente da República agiram conforme lhes autoriza a Constituição.
( ) O governador do Distrito Federal deixou de cumprir decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ entendeu procedente o pedido de intervenção federal e, em seguida, enviou requisição ao Presidente da República para que este decretasse a intervenção federal do Distrito Federal. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
( ) Em um determinado estado da Federação, o governador violou um dos princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, inciso VII, alíneas a-e, da Constituição Federal. Ato contínuo, o Presidente do Tribunal de Justiça Local (TJL) envia requisição para o Presidente da República (PGR), que aquiescendo resolve então decretar a intervenção federal no referido Estado. Na situação apresentada, o Presidente do Tribunal de Justiça Local e o Presidente da República agiram conforme lhes autoriza a Constituição.
As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,
A
V — V — V.
B
F — F — V.
C
V — F — V.
D
F — V — F.
E
V — V — F.
No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos ao patrimônio público nacional. Diante da situação de desordem pública, o Presidente da República decidiu que era necessária a decretação de Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal. Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.
B
A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C
O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.
D
O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.
A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:
A
Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.
B
Para assegurar os direitos da pessoa humana.
C
Para assegurar a autonomia municipal.
D
Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
E
Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A intervenção da União nos Estados ou Municípios só é permitida pela Constituição Federal em casos específicos. Qual das alternativas abaixo cita um desses casos?
A
Organizar e executar a votação em caso de solicitação de impeachment do chefe do Poder Executivo.
B
Estabelecer métodos administrativos condizentes com os princípios do Governo Federal.
C
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
D
Organizar as contas públicas a fim de garantir o pagamento das dívidas com a União.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
A Câmara Municipal é composta de somente três vereadores, eleitos na forma da Lei (1ª parte). O(A) Vereador(a) poderá se licenciar por motivo de doença, mediante determinação constante de laudo médico (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
B
Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.
C
A União pode intervir em municípios.
D
Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.
E
Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
B
O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
C
Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
D
O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
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