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Questões de Concurso sobre Intervenção nos municípios
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A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.
C
Certo
E
Errado
A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em hipótese alguma a União poderá intervir em municípios.
B
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
A
Atrasar o salário dos servidores.
B
Não efetuar distribuição de lucros e resultados.
C
Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Não asfaltar as principais ruas da cidade.
E
Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.
Conforme prevê o Art. 200 da Constituição Estatual de Alfa, “o Estado não intervirá nos municípios, exceto nos casos previstos no Art. 35 da Constituição Federal de 1988”. Dessa forma, o constituinte de Alfa optou por não elencar no texto constitucional estadual o rol de princípios constitucionais sensíveis.
Sobre o Art. 200 da Constituição de Alfa, tendo como parâmetros a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucional, pois a previsão na Constituição Estadual da possibilidade de intervenção nos municípios é facultativa, em razão da autonomia federativa dos Estados.
B
É inconstitucional, pois é necessária a reprodução expressa do rol taxativo, previsto na Constituição Federal de 1988, dos princípios constitucionais sensíveis na Constituição Estadual ou, ao menos, em lei complementar, como requisito para a intervenção do Estado em seus municípios.
C
É constitucional, pois é desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo, previsto na Constituição Federal de 1988, dos princípios constitucionais sensíveis na Constituição Estadual, como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus municípios, por inexistir autonomia para modificá-lo.
D
É inconstitucional, pois o Estado tem o dever de definir expressamente o rol taxativo dos princípios sensíveis que, uma vez violados, podem ensejar a intervenção nos municípios, ainda que a previsão seja distinta da Constituição Federal de 1988.
E
É constitucional, pois em observância ao princípio federativo, compete aos Estados a escolha de seguir ou não as normas previstas na Constituição Federal de 1988, no que tange à intervenção nos municípios.
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
A
constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
B
inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
C
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
D
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
E
constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
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Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
O governo estadual da Paraíba, enfrentando uma grave crise financeira, decidiu implementar uma série de medidas fiscais que incluíam a elevação de impostos municipais para equilibrar o orçamento. Os prefeitos de várias cidades, incluindo Queimadas, contestaram essas medidas, alegando que interferem na autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. Considere as afirmativas abaixo:
1. A organização político-administrativa do Brasil, prevista na Constituição, é baseada na federação, onde União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, havendo uma repartição de competências que visa preservar a autonomia dos entes federativos.
2. A União possui competência legislativa plena em todas as matérias, podendo intervir nas questões fiscais estaduais e municipais para garantir o equilíbrio federativo e a justiça fiscal.
3. A autonomia dos Municípios abrange a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre tributação municipal, sendo vedada qualquer interferência do Estado ou da União nessas matérias, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.
4. A intervenção federal ou estadual em Municípios é permitida pela Constituição apenas em casos excepcionais, como a manutenção da integridade nacional, o cumprimento de leis federais ou a garantia dos princípios constitucionais.
5. A competência para legislar sobre a elevação de impostos é exclusiva dos Municípios, e qualquer tentativa de imposição de alíquotas pelo Estado sem a concordância dos entes municipais é inconstitucional.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
B
Os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
C
Os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
D
Os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá em seus Municípios, assim como a União nos Municípios localizados em Território Federal, nos seguintes casos:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..
A
É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.
B
A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.
C
É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.
D
É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
B
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
C
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
D
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.
Em razão de diversos contratos celebrados, com outros entes federativos e com diversas sociedades empresárias, em montantes superiores à receita corrente líquida, a dívida pública do Município Alfa cresceu exponencialmente. Ao tomar conhecimento desse fato, o Presidente do Diretório Municipal do Partido Político Beta, de oposição ao Prefeito Municipal, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser decretada intervenção estadual em Alfa.
A assessoria esclareceu, corretamente, que
A
o não pagamento da dívida fundada, desde que por mais de dois anos exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção provocada.
B
a assunção de obrigações em montante superior à receita corrente líquida permite o ajuizamento da ação direta interventiva.
C
o não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, desde que por mais de dois anos consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
D
o não pagamento da dívida consolidada, sem motivo de força maior, por dois exercícios consecutivos, permite a decretação da intervenção espontânea.
E
o não pagamento da dívida pública, flutuante ou fundada, sem motivo de força maior, permite o ajuizamento da ação direta interventiva, assegurada a purga da dívida.
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O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.
A
A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
B
A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
C
A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
D
A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
E
A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese constitucional em que um Estado Federado poderá intervir nos Municípios nele localizados:
A
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica Municipal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Não forem prestadas contas devidas, em 30 dias.
O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que
A
a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
B
é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
C
caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
D
apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
E
a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o prefeito deverá retornar ao seu cargo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Assinale a alternativa que expressa uma dessas causas previstas:
A
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
B
manter a integridade nacional;
C
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
D
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
E
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
A
Não realizar o reajuste salarial dos servidores.
B
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
Não efetuar distribuição de lucros e resultados.
D
Promover campanha eleitoral fora de época.
E
Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Sobre os dispositivos constitucionais acerca da organização do estado, assinale a alternativa correta.
A
O estado não intervirá em seus municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por vinte anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
São bens da União, dentre outros: os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e do mar territorial, exceto o seu subsolo; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, exceto os de subsolo que pertencem a ONU.
D
Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre: direito civil, agrário, marítimo, aeronáutico, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; e emigração/imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Suponha que um Município tenha preterido um credor e desrespeitado a ordem cronológica de preferência de pagamentos de precatórios. Consequentemente, se a referida questão chegar ao Tribunal de Justiça, este poderá determinar, entre outras sanções, caso necessária e de forma extraordinária, a intervenção do Estado-membro no Município, que é uma decisão
A
judicial típica, da qual cabe recurso extraordinário.
B
administrativa, da qual cabe recurso extraordinário.
C
judicial típica, da qual não cabe recurso extraordinário.
D
política, da qual cabe recurso ordinário constitucional.
E
político-administrativa, da qual não cabe recurso extraordinário.
Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
A
a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.
B
a dívida fundada, por dois anos consecutivos.
C
a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.
D
a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.
E
a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.
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