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A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da intervenção nos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em hipótese alguma a União poderá intervir em municípios.
B
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.