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O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força...
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Q3216336
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Teclas de Atalhos
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O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
A
constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
B
inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
C
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
D
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
E
constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.