O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.