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Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese constitucional em que um Estado Feder...
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese constitucional em que um Estado Federado poderá intervir nos Municípios nele localizados:
A
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica Municipal, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Não forem prestadas contas devidas, em 30 dias.