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Questões de Concurso sobre Intervenção dos estados nos municípios
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A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por representantes de diversas associações de moradores, cujos associados residiam em dezenas de comunidades carentes da Capital do referido ente federativo.
Na reunião, os referidos representantes apresentaram informações detalhadas a respeito da precariedade das escolas públicas mantidas pelo Município Delta. Acresceram, ainda, que a receita despendida por esse ente federativo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino era inferior ao mínimo exigido pela legislação de regência, isso apesar do bom momento financeiro vivenciado por Delta. Por tal razão, perguntaram se seria cabível a decretação da intervenção do Estado Alfa no Município Delta.
Ao analisar as informações recebidas, o Defensor Público concluiu, corretamente, que a intervenção alvitrada
A
pressupõe o provimento de pedido formulado em ação direta interventiva, a ser ajuizada pela Defensoria Pública.
B
não é admitida na situação descrita, isso em razão do seu não enquadramento no rol constitucional, previsto em numerus clausus.
C
é cabível e assume contornos espontâneos, podendo ser decretada pelo agente competente, não carecendo de provocação.
D
pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto interventivo deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
E
é vedada, considerando que a situação descrita assume contornos financeiros imediatos, não refletindo a afronta a direitos fundamentais de primeira dimensão.
Em grave crise institucional entre o Executivo e o Legislativo de Município, o Tribunal de Justiça Estadual, a requerimento do Ministério Público local, defere intervenção estadual para garantir o cumprimento da Constituição Estadual. Nesse contexto,
A
é cabível recurso extraordinário contra o acórdão que defere a intervenção, por se tratar de matéria constitucional, desde que demonstrada repercussão geral.
B
é cabível recurso extraordinário apenas após o esgotamento das instâncias ordinárias, porque a decisão do Tribunal de Justiça tem natureza jurisdicional e se sujeita ao duplo grau.
C
não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que defere pedido de intervenção estadual em Município, por se tratar de deliberação inserida em processo de intervenção, pois possui natureza jurídica político-administrativa.
D
não é cabível recurso extraordinário, salvo se o Procurador-Geral de República intervier no feito, hipótese em que se supriria a ausência de legitimidade recursal do Prefeito.
E
não é cabível recurso extraordinário, devendo o prefeito, em qualquer hipótese, utilizar reclamação constitucional ao STF como sucedâneo recursal contra o acordão do Tribunal de Justiça.
Na hipótese de o chefe do poder executivo de determinado município, localizado em território de estado membro, deixar de prestar contas, de modo que impeça ou dificulte a fiscalização das despesas e/ou da execução de políticas públicas, é correto afirmar que:
A
É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido ao governador, que só então determinará a intervenção através de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa.
B
É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento da Câmara de Vereadores, no exercício de sua função fiscalizadora no âmbito municipal, dirigido ao governador, que deverá emitir um decreto e submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.
C
É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Justiça dirigido ao governador, o qual emitirá decreto de intervenção após aprovação da Assembleia Legislativa.
D
É possível a intervenção pelo estado, que poderá ser realizada de ofício pelo governador, mediante a expedição de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa.
E
É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido à Assembleia Legislativa, que determinará a intervenção através de decreto legislativo.
A regra constitucional, diante da autonomia dos entes federativos, é a de ausência de intervenção, no entanto a própria Constituição Federal prevê exceções. Considerando o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a União poderá intervir para reorganizar as finanças dos Estados e do Distrito Federal quando tais unidades da federação suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
B
o Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.
C
cessados os motivos da intervenção, o retorno das autoridades afastadas de seus cargos, salvo impedimento legal, será apreciado pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas.
D
a União poderá intervir para reorganizar as finanças dos Estados quando tais unidades da federação deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
E
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita
A
configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
B
configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
C
não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
D
pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
E
configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.
Foi identificada uma grave crise política no Município Beta, localizado no território do Estado Sigma e no qual está situado um importante porto nacional, de grande relevância estratégica para a exportação de determinado gênero alimentício.
Por essa razão, diversas estruturas orgânicas federais se reuniram com o objetivo de apresentar ao Presidente da República proposta de decretação de intervenção federal no referido município. Com isso, almejavam evitar possíveis impactos na balança comercial brasileira.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
A
a decretação da intervenção pressupõe prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
B
em razão do nível federativo no qual os fatos ocorreram, a União não pode decretar a intervenção.
C
a intervenção pode ser decretada, considerando que a narrativa não descreve típico interesse local.
D
a decretação da intervenção pressupõe requerimento nesse sentido do Chefe do Poder Executivo de Beta.
E
a intervenção pode ser decretada pelo Presidente da República independentemente da provocação de outro órgão.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta ingressou com ação pedindo a intervenção estadual no município Gama. O pedido visava à nomeação de interventor para substituir o prefeito daquele município na administração da saúde pública, sob o argumento de que o município estaria violando princípios constitucionais sensíveis, como os direitos da pessoa humana. A Procuradoria-Geral do Município contestou, sustentando que a Constituição do Estado Beta não contém um rol de princípios constitucionais sensíveis. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
Em intervenção estadual, em qualquer caso, deverá ser nomeado interventor a fim de substituir o gestor municipal.
B
Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
C
Se julgada procedente a intervenção pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, o decreto interventivo deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
D
É desnecessária a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis da Constituição Federal nas Constituições Estaduais para se viabilizar a intervenção do Estado em seus municípios.
Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.
A
A situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
B
A afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
C
É possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
D
É possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
E
A decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.
C
Certo
E
Errado
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição da República prevê que o estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em território federal.
Diante do exposto, da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
A
as disposições da Constituição da República consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos estados-membros, sendo constitucionais as ampliações, mas não as restrições às hipóteses de intervenção;
B
os municípios situados no âmbito dos estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal;
C
cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município;
D
é de observância obrigatória pelos estados o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República;
E
é necessária a reprodução literal na Constituição Estadual dos princípios constitucionais sensíveis previstos na Constituição da República como condição autorizativa para a intervenção.
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
A
Atrasar o salário dos servidores.
B
Não efetuar distribuição de lucros e resultados.
C
Não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Não asfaltar as principais ruas da cidade.
E
Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.
Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.
A
A aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado.
B
A referida proposta não tem amparo constitucional, pois intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.
C
A proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.
D
A proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da coisa pública.
E
A proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse da federação, como um todo, o combate à corrupção.
O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:
A
As hipóteses excepcionais de intervenção estadual estão taxativa e exaustivamente previstas no Art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las.
B
É despicienda a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros.
C
Cabe intervenção federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em Lei.
D
Nas hipóteses de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, ou não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, caberá intervenção dos Estados ou da União nos municípios atualmente existentes no país.
Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção estadual em Beta.
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
A
pode ocorrer na modalidade voluntária;
B
pressupõe o ajuizamento de ação própria;
C
exige requisição do Tribunal de Justiça de Alfa;
D
depende de solicitação da Câmara Municipal de Beta;
E
está condicionada à representação da Assembleia Legislativa de Alfa.
Acerca da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta:
A
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos ficam impedidas de a eles retornar.
B
Apesar da importância atribuída pelo constituinte às finanças públicas, a União não pode intervir em estado- membro que deixe de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF.
C
Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.
D
A União pode intervir em município situado em estado-membro, para garantir a observância de decisão judicial da justiça federal ou trabalhista.
A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Municípios. O Presidente da República tem plena autonomia para decretar a intervenção, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional ou justificativa formal.
C
Certo
E
Errado
Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:
I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
A
constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
B
inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
C
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
D
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
E
constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
A
é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;
B
é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;
C
a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;
D
é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;
E
é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.
Sobre as hipóteses constitucionais de intervenção nos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa correta.
A
A União não poderá intervir no Estado para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.
B
A União poderá intervir nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
C
O Estado, mediante a devida autorização da União, poderá intervir em seus Municípios se estes deixarem de pagar dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
D
O Estado não poderá intervir diretamente no Município, mesmo que este tenha deixado de prestar as contas devidas.
E
O Estado poderá intervir em seu Município se este não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e segurança.
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