Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opçã...
1
Q3638534
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca da intervenção federal e da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta:
A
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos ficam impedidas de a eles retornar.
B
Apesar da importância atribuída pelo constituinte às finanças públicas, a União não pode intervir em estado- membro que deixe de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na CF.
C
Contra acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município não cabe recurso extraordinário para o STF, ante a natureza político-administrativa da medida.
D
A União pode intervir em município situado em estado-membro, para garantir a observância de decisão judicial da justiça federal ou trabalhista.