Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Intervenção dos estados nos municípios
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
140
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:
A
deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.
B
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
No regime constitucional instaurado pelo Constituição Federal de 1988, inexiste a previsão de intervenção federal em Municípios, salvo na eventual hipótese de criação de territórios, quando divididos em Municípios.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.
A
O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B
O Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Sobre a intervenção estadual nos municípios é CORRETO afirmar que:
A
Se o Município deixar de pagar, por qualquer motivo, por oito meses consecutivos, dívida fundada, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
B
Se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em todo e qualquer tipo de serviço público, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
C
A intervenção é realizada através de lei delegada do governador.
D
Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estatal, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê situações de anormalidade em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia do Estado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de intervenção federal à sua respectiva característica.
COLUNA I
1. Intervenção espontânea
2. Intervenção provocada por solicitação
3. Intervenção provocada por requisição
COLUNA II
( ) Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação dependerá de requisição do STF.
( ) No caso dessa intervenção, o presidente da República agirá de ofício.
( ) Quando a coação ou impedimento recaírem sobre os Poderes Legislativo e Executivo, a decretação pelo presidente da República dependerá da postulação daquele poder coacto ou impedido.
Assinale a sequência correta.
A
1 3 2
B
3 2 1
C
2 3 1
D
3 1 2
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
“A intervenção de um ente federativo em outro deve dar-se de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:
A
A intervenção será admitida quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da Lei;
B
Poderá ser admitida se deixar de ser paga, ainda que com motives de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
C
Será admitida em casos de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública;
D
Poderá ter intervenção em casos de ser necessária colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública.
Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,
A
o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.
B
ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.
C
o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.
D
o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.
Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia promover intervenção federal em desfavor do Município de Ibaté:
A
ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
B
ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 3 (três) anos, consecutivos ou não, salvo por motivo de força maior.
C
necessidade de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
D
repelir invasão de município limítrofe ou de uma unidade da Federação.
E
assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando deixar de ser paga, por qualquer motivo, a dívida fundada.
B
o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos, na forma da lei.
C
o decreto de intervenção estadual, que especificará o prazo e suas condições de execução, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias úteis, se esta não estiver funcionando.
D
a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros princípios, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço de segurança.
E
a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
A
não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
B
tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
C
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
D
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E
deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Sobre o tema referente intervenção política nos Estados e Municípios, avalie e julgue as assertivas abaixo assinalando com “V” as assertivas verdadeiras e com “F” as falsas. Logo após marque a alternativa correspondente.
(___) Para garantir a autonomia político-administrativa de seus entes federativos, a Constituição adotou o princípio da não-intervenção, permitindo a utilização deste instituto apenas em casos excepcionalíssimos anunciados exclusivamente em seu texto.
(___) O Estado pode decretar intervenção no Município por inobservância à autonomia estadual.
(___) Só poderá ocorrer intervenção federal nos Municípios, se as violações municipais ao pacto federativo vierem a ocorrer em Território Federal devidamente constituído.
A
F, F, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
V, V, F
E
F, F, F
Considere que o Estado de Rondônia deixe de entregar ao Município de Porto Velho o percentual de 50% relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) correspondente aos veículos licenciados na municipalidade dentro dos prazos estabelecidos em lei, sob o argumento de esse município não ter atendido condição prevista em programa de benefício fiscal criado pelo Estado. Nessa hipótese, é correto afirmar que
A
há fundamento constitucional para que o Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decrete a intervenção federal.
B
não há fundamento constitucional para a decretação da intervenção federal, pois a falta de repasse de um único imposto não permite a deflagração de intervenção federal, mecanismo constitucional extremamente gravoso.
C
há fundamento constitucional para que o Presidente da República, de forma espontânea e após verificação dos motivos que a determinam, decrete Intervenção Federal sobre o Estado.
D
não há fundamento constitucional para a decretação de intervenção federal, pois a imposição de condição prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.
E
há fundamento constitucional para que o Presidente da República decrete a intervenção federal, mas, nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada, possui caráter obrigatório.
Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
B
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
C
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
D
O Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Caso determinado Município descumpra ordem judicial, a Constituição prevê, como consequência:
A
A suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.
B
A intervenção estadual, por meio de reclamação constitucional, decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
A intervenção estadual, por meio de representação, a ser determinada pelo Tribunal de Justiça.
D
A intervenção federal, por meio de reclamação constitucional, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.
É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:
A
o comprometimento da ordem pública.
B
não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C
o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.
D
as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.
E
a ameaça à integridade nacional.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A autonomia dos entes federados poderá ser temporariamente suprimida, em situações excepcionais, determinadas taxativamente pela Constituição Federal. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:
A
Não há possibilidade de intervenção federal em municípios, pois trata-se de competência estadual.
B
A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C
A intervenção federal dependerá de requisição para prover a execução de ordem ou decisão judicial.
D
Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça à representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar observância de princípios indicados na Constituição Estadual, deverá ser decretada intervenção estadual.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.
B
Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
D
Poderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
E
É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
A
não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.
B
não prestação de contas devidas, na forma da lei.
C
violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
D
não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Gerar simulado