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No regime constitucional instaurado pelo Constituição...
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Q2986820
Teclas de Atalhos
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No regime constitucional instaurado pelo Constituição Federal de 1988, inexiste a previsão de intervenção federal em Municípios, salvo na eventual hipótese de criação de territórios, quando divididos em Municípios.
C
Certo
E
Errado