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Questões de Concurso sobre Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal
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Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
A
a decretação da intervenção somente é admitida se a omissão perdurar por três exercícios financeiros;
B
a decretação da intervenção somente é admitida na modalidade provocada, sendo necessária a participação do Poder Judiciário;
C
a decretação da intervenção pressupõe o reconhecimento da omissão pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, observando-se as demais fases do processo constitucional;
D
a consequência para a omissão do chefe do Poder Executivo é a tomada de contas pela Assembleia Legislativa, medida que, uma vez adotada, é excludente da intervenção;
E
a decretação da intervenção é admitida na modalidade espontânea, não sendo necessária a apreciação do decreto, pelo Congresso Nacional, se o afastamento da omissão bastar ao restabelecimento da normalidade.
O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial.
Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.
B
O pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.
C
A intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.
D
O não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.
E
A intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO, dentre outras hipóteses, para
A
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependendo a decretação da intervenção, nesse caso, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
B
assegurar a prestação de contas da administração pública direta, sendo que, nesse caso, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional, O decreto de intervenção não poderá limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, ainda que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.
C
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, sendo que o decreto de intervenção, que nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, nó prazo de quarenta e oito horas.
D
prover a execução de lei federal, estadual, municipal, ordem ou decisão judicial, sendo que a decretação da intervenção dependerá, sempre, no caso de qualquer desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.
E
assegurar a observância do regime democrático, sendo que, exclusivamente nesse caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal nesse ente federativo.
Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram corretamente que:
A
configura modalidade de intervenção espontânea;
B
pressupõe requisição do Supremo Tribunal Federal;
C
somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião;
D
exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República;
E
exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
A regra constitucional, diante da autonomia dos entes federativos, é a de ausência de intervenção, no entanto a própria Constituição Federal prevê exceções. Considerando o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a União poderá intervir para reorganizar as finanças dos Estados e do Distrito Federal quando tais unidades da federação suspenderem o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
B
o Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.
C
cessados os motivos da intervenção, o retorno das autoridades afastadas de seus cargos, salvo impedimento legal, será apreciado pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa do Estado, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas.
D
a União poderá intervir para reorganizar as finanças dos Estados quando tais unidades da federação deixarem de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
E
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
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Em razão de divergências verificadas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado Beta, certas medidas adotadas por órgãos da administração pública direta daquela estrutura de poder vinham dificultando a realização de reuniões e, de modo correlato, o livre exercício das funções próprias desta última. Por tal razão, os líderes dos partidos políticos com representatividade na Assembleia Legislativa do Estado Beta se reuniram com a Presidência da Casa Legislativa, e discutiram o cabimento da decretação da intervenção federal em Beta.
Ao fim da reunião, concluiu-se corretamente que
A
somente é cabível a decretação da intervenção caso o Tribunal de Justiça de Beta reconheça previamente a coação ao Poder Legislativo.
B
é cabível a decretação da intervenção, na modalidade espontânea, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional após a edição do respectivo decreto.
C
não é cabível a decretação da intervenção alvitrada, considerando a possível reversibilidade das medidas adotadas, a partir de intervenção do Poder Judiciário do Estado Beta.
D
é cabível a intervenção, caso seja julgada procedente a ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público, com a apreciação posterior, pelo Congresso Nacional, do decreto interventivo.
E
é cabível a decretação da intervenção, na modalidade provocada, sendo necessária a apreciação do Congresso Nacional, ainda que a suspensão da execução das medidas baste ao restabelecimento da normalidade.
Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados
A
com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.
B
para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
D
para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
E
sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.
A
Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
B
A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
C
Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
D
O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
E
O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
A
a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
B
decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
C
a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
D
a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
E
a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.
A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.
A
A intervenção federal para manter a integridade nacional depende de solicitação do Congresso Nacional ao presidente da República.
B
O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa estadual, no prazo de 24 horas, salvo em caso de defesa da ordem pública.
C
A intervenção federal para assegurar a execução de lei federal em estado recalcitrante somente ocorrerá mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
D
É hipótese de intervenção federal a recusa do poder executivo estadual em prestar contas da aplicação de recursos federais que tenha recebido.
E
O presidente poderá utilizar-se de intervenção para prover a execução de ordem ou decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, independentemente de solicitação.
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À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:
A
para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.
B
para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.
C
para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.
D
para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.
E
para repelir invasão estrangeira; dentre outros.
O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a intervenção estadual, de modo a suspender a execução das medidas de ordem restritiva.
Na situação indicada, é correto afirmar que:
A
não pode ser decretada a intervenção, pois se está perante mero conflito federativo;
B
é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;
C
é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo necessária a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;
D
é cabível a decretação da intervenção espontânea, considerando a afronta a princípios sensíveis, que devem ser reproduzidos, por simetria, na Constituição de Beta;
E
é cabível a decretação da intervenção, a cargo do chefe do Poder Executivo, com aprovação do decreto pela Assembleia Legislativa, caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação própria.
Suponha que o Estado X deixou de entregar, aos Municípios, receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, bem como suspendeu o pagamento da dívida fundada por três anos consecutivos, sem se verificar qualquer motivo de força maior.
Com relação ao disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União
A
tem o dever de decretar a intervenção federal, a qual depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação formulada pelo Procurador-Geral da República.
B
poderá decretar a intervenção federal e, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
C
não poderá decretar a intervenção federal, pois a intervenção é possível após a suspensão do pagamento da dívida fundada por pelo menos cinco anos consecutivos.
D
poderá decretar a intervenção federal, desde que tenha havido requerimento de pelo menos um terço dos municípios atingidos pelas medidas.
E
deverá decretar a intervenção federal e, se o Congresso Nacional não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados:
I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas.
II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública.
III. Para impedir invasão da propriedade privada.
IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Quais são as hipóteses de intervenção federal previstas na Constituição Federal:
A
Apenas quando há descumprimento das regras de repartição de competências.
B
Somente em caso de grave comprometimento da ordem pública.
C
Quando há descumprimento de regras constitucionais, grave comprometimento da ordem pública ou para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
D
Exclusivamente quando há intervenção dos governadores dos Estados-membros solicitando a intervenção federal.
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O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
A
constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.
B
inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
C
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.
D
inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.
E
constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.
Ano:
2024
Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas:
I - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros, manter a integridade nacional, repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de ordem ou decisão judicial e assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
II - A União intervirá nos Estados para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; e os Estados intervirão em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III - A intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal para a garantia de quaisquer dos Poderes da Federação; de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Superior Tribunal Militar no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária; de representação do Procurador-Geral da República, para observância dos princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Suponhamos que o Brasil passe a sofrer invasão estrangeira em seu território por país vizinho que tem o intuito de incorporar tal área ao seu território. Diante disso, uma das situações constitucionais possíveis envolve a intervenção federal sobre o estado-membro. Sobre tal situação, é correto afirmar que a intervenção federal será
A
espontânea, pelo Senado Federal.
B
provocada, por requisição do Supremo Tribunal Federal.
C
provocada, por solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.
D
provocada, por aprovação do Congresso Nacional.
E
espontânea, de ofício pelo Presidente da República.
A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
B
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
C
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
D
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.
A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.
C
Certo
E
Errado
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