Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em...
1
Q1268168
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
A
não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
B
tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
C
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
D
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E
deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.