Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui...
1
Q2369056
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:
A
deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.
B
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.