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Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que...
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Q1462661
Teclas de Atalhos
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Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia promover intervenção federal em desfavor do Município de Ibaté:
A
ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
B
ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 3 (três) anos, consecutivos ou não, salvo por motivo de força maior.
C
necessidade de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.
D
repelir invasão de município limítrofe ou de uma unidade da Federação.
E
assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.