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Questões de Concurso sobre Intervenção dos estados nos municípios
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De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, bem como alguns princípios indicados na Constituição Estadual.
Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que
A
a intervenção é possível, mas sempre pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
B
a intervenção espontânea é possível na hipótese de não prestação de contas devidas conforme os balizamentos estabelecidos em lei.
C
é possível que a afronta aos princípios indicados na Constituição Estadual acarrete a decretação da intervenção em Alfa, o que será feito, de ofício, pelo Governador.
D
somente é necessário o provimento de representação, pelo Tribunal de Justiça, para a decretação da intervenção, no caso de recusa de cumprimento de ordem ou decisão judicial.
E
em razão do escalonamento federativo, que impede a decretação de intervenção, pela União, em Alfa, somente a afronta a normas estaduais pode acarretar a intervenção.
Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.
A
A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.
B
Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.
C
Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.
D
Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.
E
A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar do instituto da intervenção estadual disciplinou que a intervenção em Município ocorrerá por decreto do Governador do Estado, de ofício ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos indicados no texto da Constituição Estadual. Considerando os termos dessa normativa, é inconstitucional a atribuição conferida pela Constituição Estadual ao Tribunal de Contas para requerer ao Governador de Estado a intervenção em Município.
C
Certo
E
Errado
Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipôteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vincul!ado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria
A
compatível com a Constituição Federal, que condiciona a decretação de intervenção, nessa hipótese, à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado respectivo, no prazo de vinte e quatro horas.
B
compatível com a Constituição Federal, que dispensa a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo, nessa hipótese, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
C
incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à ressalva feita à referida hipótese de intervenção do Estado no Municipio.
D
incompatível com a Constituição Federal, no que se refere ao condicionamento da referida hipótese de intervenção à inexistência de motivo de força maior para o inadimplemento.
E
incompatível com a Constituição Federal, que não contempla hipótese de intervenção dos Estados no Município em virtude do não pagamento da divida fundada.
Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o prefeito deverá retornar ao seu cargo.
C
Certo
E
Errado
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados “princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a sua infringência apresenta características similares na perspectiva da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial para a decretação da intervenção em município em razão da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a decretação de intervenção em município, em situações que correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
A
todas estão erradas;
B
apenas a de Beta está certa;
C
apenas a de Gama está certa;
D
apenas as de Alfa e Gama estão certas;
E
apenas as de Beta e Gama estão certas.
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Assinale a alternativa que expressa uma dessas causas previstas:
A
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
B
manter a integridade nacional;
C
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
D
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
E
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando:
I. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Não forem prestadas contas na forma da Lei.
III. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1 ano, a dívida fundada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
A
Não realizar o reajuste salarial dos servidores.
B
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
Não efetuar distribuição de lucros e resultados.
D
Promover campanha eleitoral fora de época.
E
Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Sobre os dispositivos constitucionais acerca da organização do estado, assinale a alternativa correta.
A
O estado não intervirá em seus municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por vinte anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
C
São bens da União, dentre outros: os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e do mar territorial, exceto o seu subsolo; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, exceto os de subsolo que pertencem a ONU.
D
Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre: direito civil, agrário, marítimo, aeronáutico, política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; nacionalidade, cidadania e naturalização; populações indígenas; e emigração/imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Baseando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
( ) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
A
a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.
B
a dívida fundada, por dois anos consecutivos.
C
a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.
D
a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.
E
a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.
A respeito da intervenção nos municípios brasileiros decretada com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
cabe apenas aos Estados intervir nos municípios localizados em seus respectivos territórios, não detendo a União competência para tal tipo de intervenção.
B
admite-se a intervenção no caso de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida flutuante.
C
não se admite a intervenção pela não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
depende de requerimento específico dirigido pela União ao Supremo Tribunal Federal.
E
cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos em nenhuma circunstância a estes voltarão.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
O Município que não honrar, sem motivo de força maior, com o pagamento de dívida fundada, estará sujeito a pedido de intervenção federal.
B
A tramitação do pedido de intervenção municipal junto ao Poder Judiciário afasta a natureza político-administrativa da medida extrema.
C
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
D
O inadimplemento de ordem de pagamento de precatório é uma das causas que autoriza o deferimento de pedido de intervenção estadual no município.
E
Lei Orgânica municipal poderá dispor sobre ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção municipal.
Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.
B
Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.
C
No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
D
Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.
E
Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
A
A lista das hipóteses de intervenção de estado em município previstas na CF deve ser interpretada como enumeração de caráter exemplificativo.
B
A intervenção de Estado-membro em município pode ser decretada apenas pelo governador e pode dar-se por iniciativa dele ou por provocação.
C
O procurador-geral de justiça, a mesa da assembleia legislativa e o conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são legitimados a propor ação interventiva no tribunal de justiça estadual para que este requisite ao governador intervenção em município.
D
Se o ato de intervenção de estado em município afastar o prefeito, deverão ocorrer, ao término da intervenção, novas eleições para a chefia do Poder Executivo municipal.
E
Caso decrete intervenção em município, o governador de estado deverá submeter tal decreto à assembleia legislativa, no prazo de até trinta dias.
Suponhamos que no município Y, pertencente ao Estado Z da Federação, esteja ocorrendo uma série de crimes graves, como homicídios e danos a diversos bens públicos, promovidos por uma organização criminosa local denominada “ABC”, na disputa por territórios onde ocorre o tráfico de drogas ilícitas. A situação é extremamente preocupante e, devido à onda de violência, moradores estão deixando a cidade. O Estado Z estuda medidas para a situação que envolve o município Y, até mesmo uma medida de intervenção. Considerando o caso hipotético narrado, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Não se trata de hipótese que autoriza o Estado Z a intervir no município Y.
B
O Estado Z poderá intervir no município Y pelo prazo máximo de trinta dias, sendo possível a prorrogação da medida uma única vez, por igual período de prazo.
C
O Estado Z poderá intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o governador do Estado submeter o decreto de intervenção à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
D
A União poderá, mediante solicitação do Poder Judiciário Estadual, intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o presidente da República submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.
B
O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.
C
As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.
D
Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
E
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que
A
a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
B
os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
C
a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.
D
a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.
E
entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.
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