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De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há...
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Assinale a alternativa que expressa uma dessas causas previstas:
A
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
B
manter a integridade nacional;
C
repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
D
pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
E
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.