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Questões de Concurso sobre Intervenção dos estados nos municípios
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Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
II - Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III- A administração pública dos Estados e dos territórios federados, por suas peculiaridades, obedecerá também aos princípios da contingência e da virtude, que obrigam o governante a ser um bom administrador público.
IV - O Estado intervirá em seus Municípios, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e IV.
Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção é medida excepcionalíssima, sendo taxativo o rol de possibilidades elencado no artigo 35 da CRFB/88.
II. A prática de improbidade administrativa grave cometida pelo prefeito constitui motivo de intervenção do Estado no Município, nos termos da lei.
III. A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde é motivo que enseja tal intervenção.
IV. O Estado poderá intervir nos seus Municípios para prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão judicial, bem como para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu território era formado por florestas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
A
é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para prover a execução de lei.
B
por se tratar de descumprimento de lei federal, é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que depende de provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
C
é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Governador do Estado, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
D
é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Presidente da República, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
E
não é cabível a decretação de intervenção no Município Beta, quer pela União, quer pelo Estado, possibilidade só admitida em se tratando de desequilíbrio das finanças ou descumprimento dos direitos fundamentais.
Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedada a intervenção da União nos Municípios localizados em Estados e em Territórios.
B
É necessária a apreciação pelo Poder Legislativo em todas as hipóteses de intervenção nos municípios.
C
O decreto de intervenção estadual deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias.
D
Na hipótese de não estar funcionando a Assembleia Legislativa, haverá convocação extraordinária, no prazo de 5 dias.
E
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
A
O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
B
For necessário manter a integridade nacional.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa.
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que
A
as razões declinadas nas duas representações não poderiam ensejar a decretação da intervenção do Estado no Município.
B
as razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
C
somente as razões declinadas na primeira representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
D
somente as razões declinadas na segunda representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
E
as razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a intervenção, que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa, com posterior expedição de decreto pelo Governador do Estado, detalhando-a.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.
A
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.
B
O presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.
C
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D
A Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.
É autorizada a intervenção do estado no município quando
A
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
D
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
E
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
A federação brasileira, tal como disciplinada no texto constitucional, ostenta configuração peculiar, dentre outras razões, por incluir os Municípios na condição de entes federados, sem, contudo, descaracterizar o modelo clássico dessa forma de Estado. Com respeito a isso é, correto afirmar que a:
A
União não detém autorização para intervir em Município.
B
União pode livremente intervir em Município localizado no Distrito Federal.
C
Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território e nas hipóteses e na forma livremente fixadas na Constituição Estadual.
D
Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal.
E
Intervenção de Estado somente pode se dar em Município localizado em seu território, nas hipóteses e na forma fixadas na Constituição Federal acrescidas daquelas previstas na Constituição Estadual.
Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, pelos Municípios, é CORRETO afirmar que:
A
O Estado poderá, excepcionalmente, intervir nos Municípios, mas a regra geral é de não intervenção.
B
O Estado não poderá intervir nos Municípios.
C
O Estado deverá intervir nos Municípios, pois a regra geral é a da intervenção.
D
O Estado pode intervir apenas em dois Municípios por ano.
E
O Estado poderá intervir apenas em um Município do território.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferiu ordem judicial em demanda ajuizada por associação de servidores públicos municipais, determinando que fossem nomeados os candidatos aprovados em concurso público municipal, até o limite do número de vagas previstas no edital de abertura do concurso, em vista da ausência de motivação e da inexistência de situações excepcionais e imprevisíveis que justificassem a recusa da Administração Pública em nomear os candidatos. Transitada em julgado a decisão judicial e frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e requisitou ao Governador do Estado as providências cabíveis voltadas ao cumprimento da ordem judicial. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ordem judicial que determinou a nomeação dos candidatos é
A
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça é competente para julgar a representação interventiva na hipótese, cabendo ao Governador decretar a intervenção no Município, dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
B
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, sendo que o Tribunal de Justiça não poderia ter conhecido da representação, já que, no caso, a medida interventiva dependia de requisição do Supremo Tribunal Federal.
C
compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas a representação interventiva deveria ter sido proposta perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ordem judicial descumprida foi proferida pelo Tribunal de Justiça.
D
compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, mas o Tribunal de Justiça não poderia ter conhecido da representação, já que a medida interventiva dependia de provimento de representação proposta pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
E
compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, sendo o Tribunal de Justiça competente para julgar a representação interventiva, cabendo ao Governador, ao decretar a intervenção no Município, nomear interventor, caso essa providência mostre-se necessária para o restabelecimento da normalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a medida excepcional de afastamento da autonomia política, dando competência à União para intervir nos estados e no Distrito Federal quando for necessário manter a integridade nacional.
A
Estado de Necessidade
B
Intervenção Federal
C
Estado de Defesa
D
Estado de Sítio
O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:
A
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
B
representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
C
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;
D
deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;
E
representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.
A
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
B
Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
C
Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.
D
Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.
E
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
B
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
C
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D
O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Contador - 2021
Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção acontece por decreto do Governador mediante requisição:
A
Da Assembleia Legislativa.
B
Da Associação dos Municípios.
C
Do Tribunal de Contas da União.
D
Do Tribunal de Justiça.
E
Do Prefeito Municipal.
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e da guarda municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
A
decretar a intervenção se o tribunal de justiça estadual der provimento a eventual representação ajuizada pelo procurador-geral de justiça.
B
decretar a intervenção de ofício, pois se verifica a violação ao princípio democrático e ao sistema representativo.
C
decretar a intervenção se provocado pelo procurador-geral de justiça, mediante a aprovação da assembleia legislativa.
D
decretar a intervenção sob a condição de aprovação da assembleia legislativa, após o provimento da representação pelo tribunal de justiça.
E
decretar a intervenção de ofício, devendo, contudo, submeter o decreto à apreciação da assembleia legislativa em até 24 horas.
O estado poderá intervir em seus municípios quando
A
deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
D
o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
E
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
A
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
C
com o objetivo de manter a integridade estadual.
D
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.
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