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Questões de Concurso sobre Constituição estadual e os princípios de observância obrigatória
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Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin no 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A
os princípios constitucionais estabelecidos consistem em normas que se encontram topicamente delimitadas no texto da Constituição Federal, facilitando a sua identificação e referência nas Constituições Estaduais.
B
os princípios constitucionais sensíveis dividem-se nas normas de competência e nas normas de preordenação, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o número de deputados estaduais nas respectivas assembleias.
C
os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas ou administrativas pode acarretar a intervenção federal.
D
o exercício jurídico de auto-organização dos Estados-membros mediante edição das suas respectivas Constituições é revelador do chamado Poder Constituinte Reformador Derivado.
E
o princípio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organização, refere-se ao dever de repetir, nas Constituições Estaduais, os mesmos enunciados da Constituição Federal.
O pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, é de observância obrigatória pelo estados-membros. Desse modo, é inconstitucional norma de Constituição estadual que determine eleição avulsa no caso de vacância do cargo de vice-governador, considerando que o modelo constitucional previu a investidura em tal cargo enquanto consequência da eleição do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O número de deputados na assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36 representantes, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de dezoito.
C
Certo
E
Errado
Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, não havendo qualquer necessidade de observância aos princípios estabelecidos na Constituição de 1988.
III - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizarse-á no primeiro domingo de outubro, em turno único, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Nenhum item está correto.
Assinale a alternativa correta.
A
Ao contrário do veto por inconveniência, o veto por inconstitucionalidade é um tipo de controle de constitucionalidade, podendo ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal em caso de emprego dos fundamentos de inconstitucionalidade indevidamente, inclusive mediante mandado de segurança.
B
Decorrido mais de quinze dias do término do regular processo legislativo, sem manifestação do chefe do Executivo, opera-se a sanção tácita e a lei entra em vigor imediatamente.
C
O devido processo constitucional de reforma à Constituição compreende: observância da propositura pelos legitimados constitucionais; vedação à emenda durante intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa e estado de calamidade pública; discussão e aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos; quórum de aprovação correspondente a três quintos dos votos dos respectivos membros em ambas as Casas; reapreciação em mesma sessão legislativa de matéria rejeitada ou prejudicada; e respeito às cláusulas pétreas.
D
Iniciam-se no Senado Federal os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Ministérios Públicos.
E
Constituições Estaduais podem disciplinar seus próprios processos de revisão constitucional, estando conforme a Constituição Federal a previsão de iniciativa popular para emenda à Constituição Estadual em prestígio ao princípio da soberania popular.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
II - Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III- A administração pública dos Estados e dos territórios federados, por suas peculiaridades, obedecerá também aos princípios da contingência e da virtude, que obrigam o governante a ser um bom administrador público.
IV - O Estado intervirá em seus Municípios, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e IV.
Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.
C
Certo
E
Errado
Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
B
Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
C
O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
D
O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.
Sobre as constituições, assinale a alternativa correta:
A
Toda constituição se inicia com o preâmbulo, o qual contempla normas básicas de convivência social.
B
As constituições precisam ser emendadas constantemente, sob pena de perderem sua eficácia jurídica.
C
Embora a República Federativa do Brasil seja formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, as constituições estaduais não podem revogar as disposições da Constituição Federal.
D
Nenhuma constituição pode vir com disposições transitórias, pois a mesma se destina a promover, de forma atemporal, o interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.
A
A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.
B
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
C
Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.
D
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.
A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.
A
O constituinte optou por relacionar as competências atribuídas para a União e para os Estados, deixando para os Municípios a competência reservada.
B
O Distrito Federal exerce as mesmas competências concedidas aos Estados, estando proibido de exercer competências equivalentes às distribuídas aos municípios.
C
Os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem.
D
No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E
No âmbito da competência concorrente, o papel dos Estados é de elaborar normas gerais, enquanto que os municípios devem suplementar a legislação estadual.
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República. Nesses termos, é incorreto afirmar que:
A
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
B
Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
C
O Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado;
D
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No federalismo, a soberania é atributo do Estado Federal
como um todo, ao passo que os Estados‐membros
dispõem de autonomia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).
A
O legislador constituinte originário elegeu
a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B
A Federação caracteriza-se pela união dos
Estados-membros, dotados de soberania.
C
Numa Federação como o Brasil, as entidades
federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
D
No modelo federativo brasileiro, a União
Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E
Os Municípios ostentam a condição de entes
federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo
formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a
coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao
Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a
Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no
mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.
A
Haver permitido que haja a constituição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em cada um de seus entes federativos.
B
A forma federal ter sido instituída por meio de um Tratado Internacional, de maneira análoga ao que é processado na criação de uma
Confederação.
C
Não haver uma repartição de competências para as esferas federativas no texto da nossa Carta Magna, sendo essa distribuição de
funções explicitamente verificada em leis ordinárias e complementares.
D
Ter disposta expressamente a possibilidade de secessão de seus entes internos, caso estes não concordem mais em estarem federados.
E
Instituir uma organização política interna composta de União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de
autonomia e competências próprias.
Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
A
No federalismo simétrico o pressuposto é que existe uma desigualdade regional, a exemplo que prescreve o inciso III, do art. 3º, CF/88.
B
O sistema federal simétrico adotado, informa que cada Estado mantenha o mesmo relacionamento para com a autoridade central (União Federal).
C
Ao ser adotado o federalismo simétrico a CF/88 reconhece a desigualdade jurídica e de competências entre os entes da Federação.
D
A Constituição Federal de 1988 rejeita a ideia de federalismo assimétrico em razão do reconhecimento das desigualdades regionais.
E
O federalismo assimétrico é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 quando esta informa a igualdade jurídica e de competências entre os entes federados.
A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende os entes da Federação, que possuem a
tríplice capacidade da autonomia: auto-organização,
autogoverno e autoadministração.
C
Certo
E
Errado
“As normas estabelecidas na Constituição Federal devem servir de paradigma para normas das constituições estaduais e leis orgânicas municipais, mesmo que estes detenham capacidade de se auto-organizar. Assim, mesmo nas matérias de sua competência, os demais entes federativos não podem dispor de forma contrária à Constituição Federal.” Sobre tal assertiva, pode-se dizer que:
A
Descreve o princípio da simetria.
B
Descreve o princípio da separação dos poderes.
C
Descreve o princípio da independência constitucional.
D
Descreve o princípio da repartição de competências.
E
Não corresponde ao modelo de organização constitucional praticado no Brasil.
Considere as seguintes afirmações sobre Federação.
I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal.
II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município.
III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Analise as afi rmativas abaixo a respeito da formação do Estado brasileiro, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O fato de o Estado do Acre eleger a mesma quantidade de Senadores que o Estado de São Paulo é a prova de que o sistema federativo brasileiro preserva o aspecto da Federação intitulado sociedade entre iguais.
( ) Considerando o Estado federal em face do Estado federado, deve sobretudo impressionar-nos a superioridade marcante do Estado federal sobre a organização dos Estados federados. A Constituição Federal é o cimento jurídico dessa supremacia imposta através de regras limitativas do ordenamento político das unidades componentes.
( ) A intervenção federal nos Estados federados é considerada ilícita pela Constituição Federal posto que contraria os princípios básicos do federalismo.
A
V, F, V
B
V, V, V
C
F, F, F
D
F, F, V
E
V, V, F
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