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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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A mutação constitucional consiste na alteração do sentido e do alcance de normas constitucionais sem a modificação formal do texto, por via interpretativa, jurisprudencial ou de práticas institucionais consolidadas.
A respeito da mutação constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
É espécie de poder constituinte derivado reformador, sempre formalizada mediante emenda constitucional aprovada segundo o procedimento do Art. 60 da Constituição Federal.
B
Caracteriza-se por alterar o texto da Constituição por meio de atos infraconstitucionais normativos, como leis complementares e ordinárias, desde que respeitados os limites materiais de reforma.
C
Ocorre quando se modifica o sentido e o alcance de norma constitucional sem a alteração de seu texto, em geral por meio de nova interpretação consolidada pelos órgãos de aplicação da Constituição, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
D
É incompatível com Constituições rígidas, razão pela qual somente pode ocorrer em ordenamentos dotados de Constituições flexíveis, cujo texto se altera pelo mesmo procedimento das leis ordinárias.
E
Corresponde ao exercício do poder constituinte originário, pois implica a substituição integral da ordem constitucional vigente por outra, ainda que o texto aparente permanecer formalmente o mesmo.
O poder constituinte, de acordo com José Gomes Canotilho, "[...] se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política". Nessa senda, é correto afirmar que:
A
o poder constituinte originário formal é, em linhas gerais, ato de criação propriamente dito e que atribui a "roupagem" com status constitucional a um "complexo normativo".
B
a forma exclusiva de expressão do poder constituinte originário é a assembleia nacional constituinte ou convenção, tendo nascedouro na deliberação da representação popular.
C
o poder constituinte derivado decorrente encontra manifestação na estruturação dos estados membros e municípios.
D
o poder constituinte derivado revisor é fruto do trabalho de criação do originário, estando, contudo, a ele desvinculado.
E
o poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder jurídico e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.
Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado, justamente por sua natureza jurídica constituinte, é incondicionado. Tal característica é o que permite a estruturação das Constituições dos Estados-Membros.
B
O poder constituinte originário é aquele que institui uma nova ordem jurídica, operando uma ruptura integral com a ordem jurídica precedente. Seu objetivo fundamental é criar um Estado diverso daquele decorrente do poder constituinte anterior.
C
O poder constituinte originário dá início a uma nova ordem jurídica. Como consequência dessa premissa, todas as normas infraconstitucionais anteriores a ela perdem automaticamente vigor com a promulgação da novel Constituição.
D
Cláusulas pétreas são limitações normativas de natureza circunstancial, relativas a temas considerados imutáveis, e que nenhuma espécie de poder constituinte poderá abolir.
E
O poder constituinte originário é inicial, visto que instaura uma nova ordem; incondicionado, porquanto não tem de se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação; e ilimitado, porque não encontra, em seu exercício, nenhum limite jurídico ou político.
Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da capacidade de criar uma nova Constituição (Originário) ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente):
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
A
A teoria, em sua visão clássica, defendida e trabalhada por Emmanuel Joseph Sieyés, atribui a titularidade do Poder Constituinte aos representantes diretos do povo.
B
O poder constituinte originário, embora tenha como uma de suas características ser incondicionado, deve respeitar os direitos que foram adquiridos sob a ordem jurídica constitucional anterior, ainda que tais direitos não tenham sido contemplados pela nova Constituição.
C
Muito embora se reconheça ao poder constituinte originário um caráter ilimitado, em havendo conflito entre duas ou mais normas constitucionais originárias, admite-se a realização de controle de constitucionalidade sobre estas.
D
O processo de mutação constitucional equivale, para os mesmos fins e formalidades, ao exercício regular do Poder Constituinte derivado reformador, uma vez que o texto constitucional sofrerá importante modificação com a sua conclusão.
E
Ainda que a Constituição Federal de 1988 não tenha atribuído à iniciativa popular a legitimidade para propositura de emendas constitucionais, não existe impedimento de que as Constituições estaduais prevejam tal possibilidade.
Em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza define, de forma resumida, o Poder Constituinte como: “O poder de elaborar (criar) ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. À luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina constitucional majoritária, assinale a alternativa correta acerca do Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente.
A
O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial e autônomo, mas encontra limitação jurídica nas normas constitucionais anteriores, as quais permanecem vigentes até serem expressamente revogadas pela nova Constituição.
B
O Poder Constituinte Derivado Decorrente, exercido pelos Estados-membros para elaboração de suas Constituições, possui natureza subordinada e condicionada à Constituição Federal, ao passo que os Municípios exercem poder constituinte decorrente ao elaborarem suas Leis Orgânicas.
C
O Poder Constituinte Derivado Reformador é um poder jurídico instituído pela Constituição Federal, submetido às limitações nela previstas, enquanto o Poder Constituinte Decorrente é atribuído aos Estados-membros para organizarem suas Constituições em conformidade com os princípios e regras da Constituição da República.
D
O Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado Reformador possuem a mesma natureza jurídica, distinguindo-se apenas quanto ao órgão encarregado de seu exercício.
A estruturação da Teoria do Poder Constituinte pressupõe a diferenciação ontológica entre o poder que funda uma nova ordem jurídica e os poderes de natureza constituída, criados pela própria Constituição para assegurar sua dinâmica evolutiva e atualização diante das transformações da sociedade. O poder de emenda à Constituição deve operar sob o império dos limites formais e substantivos estabelecidos pelo poder inicial.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
A
O Poder Constituinte Derivado é caracterizado por ser inicial, ilimitado juridicamente e incondicionado, cabendo-lhe a prerrogativa soberana de romper por completo com a ordem jurídica precedente sem qualquer submissão a regras formais ou materiais de validade.
B
O Poder Constituinte Derivado Reformador é juridicamente instituído pela vontade originária, caracterizando-se por ser secundário, limitado e condicionado ao cumprimento das regras procedimentais e materiais estabelecidas pela própria Constituição.
C
Os limites circunstanciais obstam a emenda da Constituição na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal, de forma a preservar a estabilidade das instituições democráticas contra reformas de conveniência política em momentos de instabilidade institucional.
D
Os limites materiais ou cláusulas pétreas resguardam o núcleo essencial de identidade da Constituição contra investidas do poder de reforma, impedindo a deliberação de propostas de emenda tendentes a abolir a forma federativa de Estado ou a separação dos Poderes.
O poder constituinte consiste na capacidade de, numa determinada situação concreta, criar, garantir, alterar ou eliminar uma Constituição. Possui como titular legítimo o povo e pode ser classificado em derivado, difuso, supranacional e originário. Acerca do poder constituinte, assinale a opção CORRETA:
A
Dentre as classificações do poder constituinte difuso estão o poder constituinte difuso reformador, o poder constituinte difuso decorrente e o poder constituinte difuso revisor.
B
O poder constituinte derivado é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente e busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.
C
O poder constituinte originário (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
D
O poder constituinte derivado pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional, instrumentalizando-se de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre de fatores sociais, políticos e econômicos, encontrando-se em estado de latência.
E
O poder constituinte difuso (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
Durante seminário voltado ao estudo da teoria constitucional, discutiram-se as características do poder responsável pela elaboração de uma nova Constituição. Segundo a teoria do poder constituinte, indique a opção correta.
A
O poder constituinte derivado possui natureza inicial e ilimitada.
B
O poder constituinte originário possui natureza inicial, autônoma e incondicionada.
C
O poder constituinte derivado reformador não se submete às limitações constitucionais.
D
O poder constituinte derivado decorrente possui natureza autônoma e incondicionada.
Após a promulgação de uma nova Constituição Federal, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação iniciou processo destinado à elaboração de sua Constituição Estadual, observados os princípios estabelecidos no texto constitucional federal. Os objetivos eram organizar os Poderes estaduais, disciplinar a estrutura político-administrativa do Estado e adequar sua ordem jurídica interna à nova ordem constitucional. Dessa forma, é correto afirmar que esse caso reflete hipótese de poder constituinte
A
decorrente.
B
reformador.
C
difuso.
D
supranacional.
E
originário.
Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A previsão de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa configura uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
B
No Brasil, prevalece na jurisprudência a visão jusnaturalista do poder constituinte originário, de forma que há possibilidade de inconstitucionalidade de norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Há limitação material implícita ao poder constituinte reformador, consistente na impossibilidade de alterar as limitações expressas, bem como a titularidade do poder constituinte derivado reformador.
D
Haja vista o princípio da simetria constitucional, próprio do poder constituinte derivado decorrente, a imunidade penal relativa prevista para o presidente da República é extensível aos governadores de estado.
E
Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo elaborar sua constituição municipal com a observância das constituições federal e estadual.
O Poder Constituinte Derivado Reformador representa a competência de alterar e atualizar o texto constitucional por meio de procedimentos rígidos e previamente estabelecidos. Diferentemente do Poder Constituinte Originário, a atividade reformadora é essencialmente jurídica, instituída e subordinada aos limites impostos pela própria Constituição Federal de 1988, sujeitando-se ao crivo do controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (self-restraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estados-membros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
A
I e IV apenas.
B
II e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, II, III e IV.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é fruto do Poder Constituinte
A
decorrente.
B
derivado.
C
reformador.
D
originário.
E
revisor.
Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.
A
As limitações ao poder constituinte de reforma devem estar expressas no texto constitucional e podem ser procedimentais, circunstanciais ou materiais.
B
O princípio da anterioridade tributária, em que pese seja considerado uma limitação do poder de tributar do Estado, não pode ser entendido como garantia individual, de sorte que não é considerado cláusula pétrea.
C
De acordo com o posicionamento do STF, há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda do poder constituinte originário caso haja violação aos princípios constitucionais norteadores.
D
Entre as limitações do poder constituinte derivado decorrente, está o princípio da simetria, de sorte que a irresponsabilidade penal relativa prevista na Constituição Federal de 1988 para o presidente da República deve ser estendida aos governadores de estado pelas constituições estaduais.
E
De acordo com o posicionamento do STF, o poder constituinte estadual pode estabelecer a adoção de medida provisória por estado-membro.
O Poder Constituinte que se caracteriza por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, é conhecido como:
A
difuso
B
derivado
C
originário
D
supranacional
Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Constituinte Originário pode ser decorrente ou reformador.
B
O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado.
C
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é condicionado e ilimitado.
D
O Poder Constituinte Derivado é secundário e incondicionado.
E
O Poder Constituinte Originário é inicial e incondicionado.
Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.
A
É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
B
É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.
C
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
D
É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.
E
Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”
Ano:
2025
De acordo com Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito constitucional, 7. ed., p. 65). Desta forma, sobre o poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder constituinte originário é inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica, juridicamente ilimitado e incondicionado.
B
O poder constituinte originário deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo derivado, sendo, nesse sentido, limitado e condicionado aos parâmetros a ele impostos.
C
O poder constituinte derivado reformador intervém para exercer uma tarefa de caráter nitidamente constituinte, qual seja a de estabelecer a organização fundamental de entidades componentes do Estado Federal.
D
O poder constituinte derivado decorrente instaura uma nova ordem constitucional a nível federal.
E
O poder constituinte decorrente de revisão estadual, também é chamado de poder decorrente de primeiro grau, e é responsável pela elaboração da Constituição estadual.
Poder constituinte é o poder de criar ou modificar as normas constitucionais. O Poder Constituinte é classificado em: originário, derivado ou reformador e decorrente. De acordo com essa classificação, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte originário somente está submetido às limitações expressas ou explícitas materiais, prevista no artigo 60, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
B
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente.
C
O poder constituinte derivado é incondicionado, não está submetido a nenhum sistema de limitação expresso ou implícito no texto constitucional.
D
O poder constituinte derivado decorrente, assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la.
E
É vedado ao poder constituinte derivado reformador propor emendas visando eliminar Cláusulas Pétreas constitucionais, quais sejam, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, exceto nos casos de defesa do Estado Democrático de Direito, ou na vigência de estado de defesa ou ainda em tempo de guerra.
É característica do chamado poder constituinte originário ser
A
ilimitado.
B
reformador.
C
condicionado.
D
decorrente.
E
revolucionário.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema “Poder Constituinte”, a partir do seguinte enunciado: “Poder de fato, tendente a alterar o sentido das normas constitucionais ou da Constituição, mas sem alteração do seu texto, sem mudar a letra de seu texto. Muda-se apenas a interpretação do texto constitucional.” Estamos diante do:
A
Poder Constituinte Difuso.
B
Poder Constituinte Originário.
C
Poder Constituinte Decorrente.
D
Poder Constituinte Permanente.
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