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A Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, possui dispositivos que disciplinam as regras do processo legislativo em âmbito estadual. Faz previsão expressa da possibilidade de edição de emenda à Constituição, cuja proposta deverá ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Casa Legislativa. Justificam a edição da Constituição do Estado de São Paulo e a previsão sobre o processo legislativo de emenda à Constituição, o exercício do poder constituinte ___________ e a obrigatoriedade de observância dos princípios _____________________. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
originário / extensíveis
originário / estabelecidos
derivado decorrente / sensíveis
derivado decorrente / extensíveis
derivado decorrente/ estabelecidos
O Poder Constituinte é fundamental para a estruturação e transformação das normas constitucionais de um Estado. Considerando as características e funções dos diferentes tipos de Poder Constituinte, é correto afirmar que
o Poder Constituinte Originário é incondicionado, autônomo e ilimitado, conforme a teoria positivista, sendo que suas características incluem a criação de uma nova ordem jurídica sem se submeter a limites legais ou pré-existentes, com a possibilidade de ser restringido por direitos naturais e princípios de retrocesso social.
o Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele que se limita a revisar a Constituição e propor emendas para modificar seu conteúdo, sem a possibilidade de criar novas normas constitucionais ou alterar substancialmente a ordem jurídica vigente.
o Poder Constituinte Derivado Reformador é responsável pela criação de uma nova Constituição, substituindo a anterior, e atua por meio de uma Assembleia Constituinte com poderes ilimitados para alterar o texto constitucional de acordo com as necessidades da sociedade.
o Poder Constituinte Originário é um poder que se submete às normas e restrições impostas por constituições anteriores, não podendo criar uma nova ordem jurídica. Ele é caracterizado por sua autonomia absoluta, sendo capaz de alterar ou extinguir qualquer norma anterior sem restrição alguma.
o Poder Constituinte Derivado Revisor é responsável pela elaboração da Constituição de um Estado, atuando de maneira a manter o texto constitucional original inalterado, apenas realizando pequenas alterações e correções.
É característica do chamado poder constituinte originário ser
ilimitado.
reformador.
condicionado.
decorrente.
revolucionário.
Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:
O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.
A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário.
A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.
Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.
O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.
O poder dos estados-membros da Federação brasileira de elaborarem suas próprias constituições, observados os princípios da Constituição Federal de 1988, é denominado de:
poder constituinte derivado reformador;
poder constituinte originário;
poder constituinte derivado decorrente;
poder constituinte derivado revisor;
poder constituinte difuso.
Sobre o conceito de Poder Constituinte, é CORRETO afirmar que:
o Poder Constituinte originário está subordinado a normas e limitações da Constituição anterior.
o Poder Constituinte derivado é ilimitado, podendo reformar integralmente a Constituição.
o Poder Constituinte se exerce exclusivamente no momento da criação do Estado.
o Poder Constituinte apenas é exercido em julgamentos de controle de constitucionalidade.
o Poder Constituinte reformador pode modificar a Constituição, desde que respeite as cláusulas pétreas.
“[...] processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais”.
Segundo a doutrina, é correto afirmar que o fragmento apresentado descreve o fenômeno da
reforma constitucional.
revisão constitucional.
mutação constitucional.
recepção.
constitucionalidade superveniente.
João, estudante de Direito, está aprendendo sobre a capacidade de reformar e atualizar normas constitucionais. Ele descobre que a Constituição de 1988 pode ser modificada por emendas constitucionais, as quais são exercidas por qual poder?
Poder Constituinte Originário.
Poder Legislativo.
Poder Constituinte Decorrente.
Poder Constituinte Derivado.
Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a discorrer sobre o Poder Constituinte (PC). Para Alfa, o PC originário não está sujeito a limites preexistentes por ser um poder de direito. Para Beta, o PC derivado está sujeito a limites circunstanciais, mas não a limites materiais. Por fim, para Gama, o PC decorrente é um poder limitado e incondicionado.
Ao fim da gincana, os jurados decidiram corretamente que
Alfa está totalmente certo.
Alfa está totalmente errado e Beta, parcialmente certo.
Beta está parcialmente certo e Gama, totalmente errado.
Beta está totalmente errado e Gama, parcialmente certo.
Alfa e Beta estão parcialmente certos e Gama, totalmente certo.
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.
De acordo com as concepções positivistas da Ciência do Direito, as normas constitucionais podem ter o seu conteúdo justificado materialmente e tem como foco principal a organização dos poderes políticos e a positivação das liberdades fundamentais.
A ideia de poder constituinte decorre da teoria constitucional francesa, norte-americana e inglesa, estando atrelada à noção de Estado Liberal e da necessidade de instituição de uma constituição como instrumento institucional de garantia da liberdade.
O estudo da teoria do poder constituinte deve ser realizado com base na dogmática jurídica, sendo essa suficiente para esclarecer suas características, possíveis limites e condicionamentos.
A teoria política norte-americana também adotou a distinção entre o poder constituinte e o poder construído, embora com outra terminologia, bem como se valeu dessa distinção para desenvolver um arranjo institucional capaz de afirmar a supremacia da constituição não apenas no plano político, mas também jurídico.
O conceito de poder constituinte é tratado tradicionalmente na obra de Emmanuel Sieyès, para quem o primeiro Estado deveria indicar representantes responsáveis por elaborar a Constituição e atuar para abolir os privilégios, que feririam a igualdade e a liberdade dos direitos.
Considerando o poder constituinte originário, assinale a alternativa que apresenta características corretas, ainda que não exaustivas:
O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e condicionado a procedimentos anteriores.
O poder constituinte é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior; é incondicionado às regras anteriores e inicial por inaugurar nova ordem jurídica.
O poder constituinte é secundário por dar continuidade à ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.
O poder constituinte é inicial por inaugurar nova ordem jurídica; é ilimitado juridicamente e incondicionado às regras anteriores.
O poder constituinte é secundário por dar continuidade a ordem jurídica; é limitado juridicamente devendo observar regramento anterior e é incondicionado às regras anteriores.
Em relação ao Poder Constituinte, no âmbito do Direito Constitucional, pode-se afirmar que:
I. O Poder Constituinte Originário é condicionado e limitado pela ordem jurídica anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado é ilimitado e não pode sofrer controle de constitucionalidade.
III. O Poder Constituinte Originário é responsável pela elaboração da Constituição e não está vinculado a normas preexistentes.
Está(ão) CORRETA(S):
I, II e III.
Apenas I e II.
Apenas II.
Apenas III.
Acerca das características do poder constituinte originário e derivado, assinale a alternativa correta.
O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado são ilimitados e incondicionados.
Assim como o poder constituinte originário, o poder constituinte derivado é ilimitado, porém este sendo condicionado por aquele.
O poder constituinte derivado encontra fundamento na Constituição, dela extraindo, sem qualquer tipo de subordinação, a sua existência e a sua validade.
O poder constituinte derivado reformador é o que confere à União, aos Estados e aos Municípios a possibilidade de reformarem a Constituição.
O poder constituinte originário é permanente, pois ele não se esgota após a promulgação da Constituição.
No que diz respeito a poder constituinte, assinale a opção correta.
Não existiu poder constituinte originário nos países de constituição flexível.
O titular do poder constituinte é o órgão que produz normas de natureza constitucional.
O caráter inicial do poder constituinte originário consiste no fato de que ele não se fundamenta em outro, mas cria uma nova ordem jurídica.
No plano jurídico doméstico, o poder constituinte originário encontra limite nos tratados e convenções internacionais.
Na Constituição Federal de 1988, a principal limitação material ao poder de revisão consiste na proibição de sua reforma durante a vigência de intervenção, estado de defesa ou estado de sítio.
O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, atua na revisão e atualização da Constituição, podendo ser reformador ou decorrente. A reforma constitucional segue um processo legislativo específico, garantindo a estabilidade e a adaptabilidade do ordenamento jurídico.
Certo
Errado
O poder constituinte decorrente refere-se ao poder de os estados-membros e os municípios elaborarem as próprias constituições, respeitando os limites impostos na Constituição Federal de 1988.
Certo
Errado
No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.
Para viabilizar recursos à manutenção de programas sociais, o Presidente da República apresentou determinado projeto de Emenda à Constituição. Sua tramitação ocorreu em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovado por três quintos dos votos dos respectivos membros. As Emendas à Constituição são manifestação do Poder Constituinte:
Originário.
Revisional.
Derivado reformador.
Derivado decorrente.
Originário reformador.
A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente que a cláusula pétrea impede deliberação acerca de proposta de emenda tendente a abolir
a independência do Ministério Público.
a autonomia da Defensoria Pública.
a forma republicana de governo.
à sistema presidencialista de governo.
a forma federativa de Estado.
O Poder Constituinte é a vontade soberana de um povo que a expressa por meio de seus representantes, sendo mencionado na Constituição Federal, assinale a opção CORRETA.
Todo o poder emana do Poder Executivo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da necessidade política.
Todo o poder emana do Político, que o exerce por meio de representantes, nos termos desta Constituição e da sociedade.
Todo o poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Todo o poder emana do Estado, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da necessidade política.
Todo o poder emana do Supremo Tribunal, que o exerce por meio de representantes e leis, nos termos da Legislação.