Questões de Concurso sobre Poder Constituinte - Página 5 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Poder Constituinte

 
 
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O Poder Constituinte, como instituição política responsável pela criação das normas constitucionais, é comumente classificado pela doutrina em originário, derivado e decorrente. Por sua vez, o Poder Constituinte originário possui subclassificações, sendo uma delas baseada no modo de deliberação constituinte.


Nesse sentido, quando o Poder Constituinte deriva de uma deliberação formal de um grupo de agentes, como no caso das constituições escritas, pode ser classificado como:


A

revolucionário;


B

concentrado;


C

formal;


D

difuso;


E

material.

O constituinte originário revelou grande preocupação em relação às espécies e aos modos de cumprimento de sanções penais, seja elencando as espécies de penas admitidas, entre as quais estão a privação de liberdade e a multa, seja banindo outras modalidades, como a interdição temporária de direitos ou as de caráter perpétuo.


C

Certo


E

Errado

O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional no 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por crimes hediondos, afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato pelo Senado, previsto no art. 52, X da CF, estaria superado, uma vez que as decisões na jurisdição constitucional já são dotadas de caráter erga omnes. Nesse caso, o referido Ministro, ao proferir o seu voto, utilizou-se da


A

interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.


B

integração reformista constitucional.


C

modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.


D

mutação constitucional.


E

declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

Por meio de Emenda Constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, foi criada a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A propositura dessa lei compete ao poder constituinte:


A

originário


B

instituído


C

difuso


D

supranacional


E

participativo

De acordo com a lição de Canotilho, “o poder constituinte se revela sempre como uma questão de “poder”, de “força” ou de “autoridade” política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”. Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa CORRETA:


(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 193 a 210)


A

O poder constituinte originário possui natureza jurídica e encontra seus parâmetros de manifestação em regras pré-estabelecidas.


B

O poder constituinte originário possui poder de fato e poder político, podendo assim ser caracterizado como uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica.


C

O poder constituinte originário possui como missão estruturar as Constituições dos Estados-Membros e modificá-las, implementando as reformas necessárias.


D

O poder constituinte originário possui poder de fato e serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

No que se refere às características e formas do poder constituinte, assinale a opção correta.


A

Poder constituinte originário é soberano, autônomo e inicial, porém limitado e condicionado à legislação existente.


B

Poder constituinte derivado reformador é ilimitado e responsável pela revisão da constituição após sua promulgação.


C

O poder constituinte derivado reformador estabelece prazo e forma para a reforma da constituição.


D

Poder constituinte derivado revisor é caracterizado pela possibilidade de alterar o texto constitucional.


E

Poder constituinte derivado decorrente é o poder investido aos estados membros para elaborar sua própria constituição, observando-se o mandamento da Constituição Federal.

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.


A

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.


B

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.


C

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.


D

A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.


E

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

A promulgação da Constituição de um Estado ou então a modificação de uma Carta Magna já existente são atos jurídicos que derivam dos chamados poderes constituintes. Exemplo claro do exercício desse poder, no âmbito do Brasil, foi a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a qual rompeu com a ordem político-administrativa antes regida pela Constituição de 1967. Outro exemplo foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2009, a qual alterou o sistema de previdência social, bem como estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. Na linha do tema em epígrafe, acerca dos poderes constituintes, assinale a afirmativa correta.


A

São caraterísticas do poder constituinte originário ser ele inicial, autônomo, limitado e incondicionado.


B

A promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 é ato jurídico derivado do exercício do poder constituinte originário.


C

As alterações normativas regularmente realizadas no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 são fruto do exercício do poder constituinte derivado reformador.


D

É exemplo do exercício do poder constituinte derivado reformador o ato normativo, promulgado no ano de 2021, que promoveu na alteração do dia da posse do Governador e do Vice-Governador de Estado.


E

O poder constituinte derivado revisor, apesar de exercido no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não trouxe alteração normativo constitucional no capítulo que versa sobre os direitos políticos.

Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte,


I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um ato constituinte unilateral, ocasião em que se diz ser a constituição outorgada; ou mediante representantes eleitos pelo povo para a elaboração de seu texto, ao que se denomina constituição promulgada.

II. Segundo posição prevalecente no âmbito do STF, há inconstitucionalidade superveniente quando a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não se considerando como hipótese de revogação.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada semirrígida; logo, o poder constituinte derivado pode alterar alguns preceitos de seu texto por processo especial, enquanto outros podem ser alterados pelo processo legislativo comum.

IV. O poder constituinte derivado encontra limites materiais em seu exercício nas chamadas cláusulas pétreas, das quais são espécies a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.


verifica-se que está(ão) correta(s)


A

IV, apenas.


B

I e II, apenas.


C

I e IV, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I, II, III e IV.

As emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador, por meio do qual se altera o trabalho do poder constituinte originário, pelo acréscimo, modificação ou supressão de normas. Com relação às limitações materiais ao poder de emenda, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma cláusula pétrea.


A

Direitos e garantias individuais


B

Separação dos Poderes


C

Voto direto, secreto, universal e periódico


D

Forma Federativa de Estado


E

Precatórios

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como


A

decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.


B

revisor, sobrevindo ao poder originário.


C

revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.


D

decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.


E

revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.

O poder constituinte pode ser considerado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Com base nos seus conhecimentos, analise as afirmativas abaixo:


I. Poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo a ordem jurídica precedente.

II. O poder constituinte originário tem como característica a limitação jurídica, no sentido de que precisa respeitar os limites postos pelo direito anterior.

III. Poder constituinte derivado reformador tem como missão estruturar os Estados-membros, possui um caráter de complementariedade em relação à Constituição.

IV. Poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, secundário ou de segundo grau.


Está(ão) CORRETA(S):


A

I e IV, apenas.


B

I, II e IV, apenas.


C

I, II, III e IV.


D

II, III e IV, apenas.


E

II e III, apenas.

No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.


A

O poder constituinte originário é um meio de se produzir mudanças na estrutura organizacional de um Estado, inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a Constituição Federal, podendo ser formal, material, histórico ou revolucionário


B

O poder constituinte derivado é aquele instituído pela própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a Carta Magna em vigor segundo as regras e processos nela descritos. Este poder é também denominado poder de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte originário, pois este reside no povo, permanece fora da Constituição, nenhum poder de revisão poderá a regulamentá-lo, mantem-se fora e sobre a Constituição, quanto aquele se move dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte originário


C

O poder constituinte derivado revisor foi previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo que o procedimento próprio da alteração das normas constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as casas legislativas


D

O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania; agindo de fora para dentro, busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima. Faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo

A respeito do tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.


A

O poder constituinte derivado reformador tem como objetivo estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, posteriormente, modificá-la.


B

Os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos e os princípios constitucionais extensíveis são limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente.


C

O poder constituinte derivado revisor é incondicionado, autônomo e juridicamente ilimitado.


D

Para a doutrina majoritária, a elaboração da Lei Orgânica pelos Municípios é uma manifestação do poder constituinte derivado decorrente.


E

O Brasil adotou a teoria da dupla revisão, o que permite que o poder constituinte derivado reformador empreenda uma primeira revisão, acabando com a limitação expressa de reforma, e uma segunda, modificando aquilo que era considerado cláusula pétrea.

Assinale a alternativa CORRETA.


A

O poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros, caracteriza-se como derivado e incondicionado.


B

Mutação constitucional consiste na aprovação de emenda à Constituição, alterando norma constitucional anteriormente promulgada.


C

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto.


D

O poder constituinte originário é permanente, inicial, autônomo e juridicamente incondicionado.


E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio.

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o


A

poder constituinte originário.


B

poder constituinte de revisão.


C

poder constituinte derivado reformador.


D

processo de mutação constitucional.


E

poder constituinte derivado decorrente.

A respeito do poder constituinte, é correto afirmar que


A

a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da chamada mutação constitucional e da reforma constitucional.


B

o poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade.


C

o poder constituinte originário, cujo titular é o povo, não tem limites e, por isso, pode atualizar amplamente a Constituição.


D

o poder constituinte derivado decorrente é aquele que objetiva atualizar a Constituição por intermédio de emenda constitucional.


E

o poder constituinte derivado, quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, sendo, nesse caso específico, um poder ilimitado.

O Poder Constituinte tem a missão de editar uma Constituição, estabelecendo a organização jurídica basilar de um Estado. Assinale a alternativa que corretamente classifica o Poder Constituinte que detém o poder de elaborar uma nova ordem constitucional:


A

É inicial; ilimitado; autônomo; e, incondicional.


B

É inicial; originário; derivado; e, incondicionado.


C

É subordinado; limitado; autônomo; e, incondicionado.


D

É reformador; derivado; condicionado; e, revolucionário.

De acordo com o jurista português José Joaquim Canotilho, uma Constituição pode ser "entendida como lei fundamental da comunidade política", e a titularidade do poder constituinte, segundo destaca Pedro Lenza, pertence ao povo. Esse poder, por sua vez, pode ser tanto originário quanto derivado. Acerca deste assunto, assinale a alternativa CORRETA:


A

O poder constituinte derivado é criado e instituído pelo poder reformador.


B

O poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, primário, de primeiro grau e remanescente.


C

O poder de reforma constitucional, assim, tem natureza jurídica, ao contrário do originário, que é um poder de fato, um poder político, uma força ou energia social.


D

O poder constituinte originário é também denominado inicial, genuíno ou de segundo grau, já que o primeiro poder é o próprio povo.

 
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